Não Conhecimento da Impetração em Peças Processuais

As condutas narradas nesta impetração, em última análise, não somente não são proibidas pelo Ordenamento Jurídico, senão o contrário: o cultivo e o uso medicinal da Cannabis são ressalvados pela Constituição... De início, salienta-se que a presente impetração não se volta contra possíveis atos de persecução penal envolvendo o crime de uso de drogas, mas sim o de tráfico de drogas... Em tudo, portanto, se relaciona com a causa vertente e o resultado quisto na presente impetração. 53

Esse o contexto, é inequívoco o interesse de agir que fundamenta a presente impetração, sendo, de rigor, o conhecimento deste habeas corpus , para a posterior concessão da ordem. 4 STJ, RHC , Rel... da presente impetração. 17... DO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO 14. A CF estabelece em seu art. 5º , inc

tendo restado assentado não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que... da entidade autora da ação de conhecimento. 3... Não se exige a apresentação de autorização dos associados e nem de lista nominal dos representados para impetração de mandado de segurança coletivo pela associação. 2

tendo restado assentado não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que... da entidade autora da ação de conhecimento. 3... Não se exige a apresentação de autorização dos associados e nem de lista nominal dos representados para impetração de mandado de segurança coletivo pela associação. 2

Ou seja, não basta uma simples e genérica indicação de que a decisão deve ser reformada, uma vez que incumbia à Recorrente IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE A MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO... II.2 - "DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO - IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO."... Desta forma, diante dos argumentos apresentados, especialmente pela afronta ao Princípio da Dialeticidade Recursal, pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO , conforme fixado no inciso III do art. 932

tendo restado assentado não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que... da entidade autora da ação de conhecimento. 3... Não se exige a apresentação de autorização dos associados e nem de lista nominal dos representados para impetração de mandado de segurança coletivo pela associação. 2

O Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram... O Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram... de segurança coletivo, já que: 1) não eram associado da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo - ACPMESP à época da impetração; ou 2) não eram associadom da Associação de Cabos

O Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram... O Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram... Inclusive, como é de conhecimento deste MM

da entidade autora da ação de conhecimento. 3... tendo restado assentado não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que... Não se exige a apresentação de autorização dos associados e nem de lista nominal dos representados para impetração de mandado de segurança coletivo pela associação. 2

Remanesce, assim, cerca de menos de dez meses de cobrança porque anterior à impetração e ainda não cobertos pelo prazo de metade, a ser examinado individualmente na fase de cumprimento do julgado... Para fins de execução, considerando que não se discutem as diferenças respeitantes ao período de tramitação ou posteriores à impetração do writ, porque se presumem encartadas na obrigação mandamental daquele... Ocorre que isso não foi feito