Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Áquila Comércio de Veículos Multimarcas - EIRELI
que após 8 meses depois tentou realizar a comunicação da venda, isso é sua responsabilidade, veja o que dispõe o Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro : No caso de transferência de propriedade, expirado... Apesar da transação de compra e venda, o segundo- réu não efetuou a transferência, e não pagou os documentos/encargos/multas junto ao DETRAN... Assim o primeiro requerido não pode suportar os pedidos do Autor uma vez que o Autor foi omisso quando na data da venda para segunda requerida não fez o comunicado junto ao DETRAN