Não-cumulação com Juros Moratórios em Peças Processuais

NÃO INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS. 1... JUROS MORATÓRIOS. PACTUAÇÃO (1% AO MÊS). LEGITIMIDADE. 4. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA... Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento

É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual... Cumulação com outros encargos moratórios. Impossibilidade... Ou seja, a ela não podem ser agregados juros remuneratórios, multa contratual, e comissão de permanência. Nesse sentido é o entendimento pacificado pela E. 2a Seção do C

e já contém juros moratórios, juros remuneratórios, multa e atualização monetária... VIII- DOS JUROS MORATÓRIOS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VELADA No contrato cuja discussão permeia esse processo, há cobrança de multa, juros moratórios e remuneratórios... Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de não permitir a sua cumulação com a correção monetária e

caso, as regras impostas na súmula nº 379 , vejamos, tal seja, juros moratórios de apenas 1% (um por cento) ao mês sem cumulação de outros encargos... nos juros moratórios, fato não contestado pelo Requerido; • DOS ENCARGOS MORATÓRIOS; o No presente caso resta evidenciada a cobrança de juros moratórios em desacordo com o contrato/previsão legal; • DA... DOS JUROS MORATÓRIOS E SUA IRREGULARIDADE O Banco alega em sua defesa que não existe irregularidades nos Juros de Mora contratado, entretanto, existe sim tal abusividade, vejamos: Chega ao absurdo narrar

REGIME DE JUROS MORATÓRIOS EM RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO TRIBUTÁRIAS. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO PRÍNCIPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE... No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica... Os juros moratórios nas condenações e nos precatórios judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, sendo válido o índice oficial de remuneração da caderneta de

Por óbvio, este dispositivo cuida de juros moratórios. Porém, evidentemente, foi tomado por base, apenas para referencial da taxa dos juros remuneratórios, vejamos: Art. 406... Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento... média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora

Mais juros moratórios , 2. Mais atualização monetária dos valores segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e 3. Honorários de advogado... Diante disso, o atraso nos pagamentos das faturas/notas fiscais enseja sobre os dias de mora da devedora Requerida a obrigação de pagamento de juros moratórios , assim como, da atualização monetária... Sendo assim, a presente demanda tem por finalidade requerer que seja promovida a devida ação de cobrança dos valores inerentes aos juros moratórios e da devida atualização monetária dos valores pagos em

Os juros moratórios compensam a demora no pagamento. Multa. A multa contratual constitui a sanção do inadimplemento. Cumulação dos encargos... simplesmente, ora os juros remuneratórios + os juros moratórios, ora, finalmente, os juros remuneratórios + os juros moratórios + a multa contratual... Capitalização dos juros. O regime da capitalização de juros vigente no período contratual subsiste enquanto a dívida não for paga . Juros moratórios

Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento... STJ firmou entendimento que a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC, justamente porque esta incide como juros moratórios dos tributos federais... OMISSÃO - DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E JUROS MORATÓRIOS DA LEI 8.177 /1991 Como bem destacado no voto vencedor de Sua Excelência, o Ministro Relator Gilmar Mendes, a Corte Especial do C

JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios são de 1% ao mês, conforme disposto no Resp. 1.061.530... Conforme previsão legal, os juros moratórios são de 1% ao mês. Vedada a cumulação com comissão de permanência. [...]... Licitude da cobrança desde que pactuada e não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Súmulas n. 294 e 296 do STJ. JUROS MORATÓRIOS