Natureza Abusiva em Peças Processuais

O fato do consumidor ter anuído com cláusula abusiva não tem o poder de convalidá-la... Sendo materialmente abusiva, a cláusula deve ser declarada como tal pelo Poder Judiciário. 22... A prática abusiva é justamente esta definição unilateral do valor a ser cobrado dos adquirentes de lotes. 77

O art. 37 do mesmo diploma proíbe, expressamente, a publicidade abusiva. 6... A PUBLICIDADE ABUSIVA E NÃO CONSENTIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO... práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; No Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor é possível perceber, ainda, quais práticas são consideradas abusivas

DO CORRETO RECONHECIMENTO DE NATUREZA RURAL DA CÉDULA DE CRÉDITO Escorreita a decisão judicial que reconheceu a natureza rural dos contratos, vez que devidamente comprovado nos autos e pela perícia realizada... Portanto, houvesse a instituição financeira se adstrito ao próprio princípio da boa-fé por ela citada, e nenhuma das práticas ilegais e abusivas, as quais ora se pretende expurgar, teria ocorrido... O Recorrido encontra-se em considerável situação jurídica de desigualdade perante a instituição financeira, visto que se atribuíram vantagens exageradas e abusivas por imposição de vontade de somente uma

civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza... Antes de qualquer consideração, cumpre definir a natureza jurídica da relação existente entre o Autor e o Réu... No entanto, é enganado pela forma ardilosa que o Réu impinge a contratação de tarifas abusivas (venda casada), que constitui não só a falta do dever básico de informação, mas nas práticas abusivas previstas

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;" "... do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes... 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza

Nulidade de cláusula abusiva. Inteligência dos arts. 4º , III , 51 , IV e X , CDC . Necessidade de adoção dos índices divulgados pela ANS... Majoração realizada foi abusiva, a teor do disposto nos art. 6º , inc. III e V , art. 51 , inc. IV , X , XI , § 1º , inc. I , II , e III , art. 39 , inc... IV - DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA Diante dos altos índices de aumento praticado pela Requerida, aplica-se ao presente feito a tutela da evidência

Nulidade de cláusula abusiva. Inteligência dos arts. 4°, III, 51, IV e X, CDC. Necessidade de adoção dos índices divulgados pela ANS... Majoração realizada foi abusiva, a teor do disposto nos art. 6°, inc. III e V, art. 51, inc. IV, X, XI, § 1°, inc. I, II, e III, art. 39, inc... IV - DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA Diante dos altos índices de aumento praticado pela Requerida, aplica-se ao presente feito a tutela da evidência

Nulidade de cláusula abusiva. Inteligência dos arts. 4°, III, 51, IV e X, CDC. Necessidade de adoção dos índices divulgados pela ANS... Majoração realizada foi abusiva, a teor do disposto nos art. 6°, inc. III e V, art. 51, inc. IV, X, XI, § 1°, inc. I, II, e III, art. 39, inc... IV - DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA Diante dos altos índices de aumento praticado pela Requerida, aplica-se ao presente feito a tutela da evidência

ônus excessivo, pois o desconto do mínimo não abate qualquer valor da dívida, mas, tão somente, os encargos do cartão. abusivas: (...)... O perigo de dano é palpável, à medida que estão ocorrendo descontos mensais em benefício de natureza alimentar, sem autorização do Promovente... de ordem pública, considerando a existência de discussão sobre nulidade de cláusula abusiva, não sendo, desta maneira, atingida pela preclusão, podendo ser alegada a qualquer momento e grau de jurisdição

Ficando assim invalidada a cobrança destas taxa abusiva... Ficando assim invalidada a cobrança destas taxa abusiva... É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V - Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ; Art. 51