Petição Inicial - TJMS - Ação Laudo Preliminar de Constatação de Natureza e Quantidade de Droga - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público Estadual
Laudo Preliminar de Constatação da Natureza e Quantidade de Droga n.2142/2021/DENAR (pp.51/53), sem autorizaçã em desacordo com determinação legal ou regulamentar , pois, trata-se de substância proscrita... O Laudo Preliminar de Constatação de Natureza e Quantidade de Droga n. 2142/2021-DENAR (pp. 51/53), apontou tratar-se de 02 (dois) tabletes de cocaína, totalizando (dois quilogramas e quarenta gramas)... e quantidade de droga n. 2142/2021 às pp. 51/53, pelo termo de exibição apreensão às p.48/49, e pelos depoimentos coligidos nos autos, estando, portanto, presentes os requisitos constantes do artigo 41