Necessidade da Câmara dos Deputados Deliberar Sobre Sua Manutenção em Peças Processuais

NECESSIDADE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DELIBERAR SOBRE SUA MANUTENÇÃO. DECISÃO REFERENDADA. 1... Necessidade de que a Câmara dos Deputados, nos termos do 5 2º, do art. 53 , da Constituição Federal , resolva, pela maioria absoluta de seus membros, em votação nominal e aberta, sobre a prisão do parlamentar... O propósito recursal consiste em determinar o alcance da imunidade parlamentar por ofensas veiculadas tanto no Plenário da Câmara dos Deputados quanto em entrevista divulgada na imprensa e em aplicações

RG n.º , CPF n.º , com endereço profissional no Gabinete 403, Anexo IV, Câmara dos Deputados... DOS DEPUTADOS , Deputado Federal (PP/AL), , com endereço funcional na gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, situado na , Brasília/DF, e UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público interno... Trata-se OMISSÃO da Autoridade Coatora, eis que é o PRESIDENTE DA CÂMARA e tem o dever e obrigação legal de exigir respeito e respeitar as normas internas da Câmara dos Deputados

NECESSIDADE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DELIBERAR SOBRE SUA MANUTENÇÃO. DECISÃO REFERENDADA. 1... Necessidade de que a Câmara dos Deputados, nos termos do 5 2º, do art. 53 , da Constituição Federal , resolva, pela maioria absoluta de seus membros, em votação nominal e aberta, sobre a prisão do parlamentar... O propósito recursal consiste em determinar o alcance da imunidade parlamentar por ofensas veiculadas tanto no Plenário da Câmara dos Deputados quanto em entrevista divulgada na imprensa e em aplicações

NECESSIDADE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DELIBERAR SOBRE SUA MANUTENÇÃO. DECISÃO REFERENDADA. 1... Necessidade de que a Câmara dos Deputados, nos termos do § 2º, do art. 53, da Constituição Federal , resolva, pela maioria absoluta de seus membros, em votação nominal e aberta, sobre a prisão do parlamentar... DOS FATOS A recorrida exerce a função de Vereadora na Comarca de Carauari/AM, sendo inclusive Presidente da Câmara de Vereadores de Carauari

Deputado Estadual. Vacância do cargo. Nomeação de suplente... Segurança concedida para determinar a nomeação do suplente ao cargo de deputado estadual, considerando a ocorrência de vaga... Condenado criminalmente parlamentar federal (e estadual, por simetria), caberá à correspondente Casa deliberar por seu plenário quanto à perda do mandato

II) DA NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA R... Com a derrubada do Parecer, tornou-se possível analisar de deliberar sobre a cassação. Não há ilegalidade nisso... Em caráter liminar, o magistrado determinou a imediata recondução do autor, com fulcro no desrespeito da Câmara ao seu próprio regimento, em seu art. 49, inciso IX, alínea d, que preconiza sobre a necessidade

NECESSIDADE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DELIBERAR SOBRE SUA MANUTENÇÃO. DECISÃO REFERENDADA. 1... Necessidade de que a Câmara dos Deputados, nos termos do § 2º , do art. 53 , da Constituição Federal , resolva, pela maioria absoluta de seus membros, em votação nominal e aberta, sobre a prisão do parlamentar... Manutenção da prisão em flagrante do parlamentar por crime inafiançável

Deputado Estadual. Vacância do cargo. Nomeação de suplente... Segurança concedida para determinar a nomeação do suplente ao cargo de deputado estadual, considerando a ocorrência de vaga... Condenado criminalmente parlamentar federal (e estadual, por simetria), caberá à correspondente Casa deliberar por seu plenário quanto à perda do mandato

ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INSTALAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL. SUPOSTA NECESSIDADE DE PLENO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES... ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ASSUNTO INTERNA CORPORIS... dos Deputados, que só deve encontrar solução no âmbito do Poder Legislativo, não ficando sujeito à apreciação do Poder Judiciário. 4

O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência majoritária no sentido de que as normas dos Regimentos Internos do Congresso Nacional, da Câmara de Deputados e do Senado, incumbidas de regular o processo... À Câmara, pois, desde que lhe cabe deliberar, há de caber, necessariamente, a competência indispensável para verificar a regularidade do processo de suas deliberações.[...] 2 LAGES, CG; VIEIRA, JR... Como regra, caso a Corte Maior decida pela manutenção da inconstitucionalidade, em sede de controle concreto, os efeitos serão, a priori, "inter partes" e "ex tunc"