Noções Gerais Sobre Imóvel Rural em Peças Processuais

na CEP: , vem, por intermédio de seus advogados constituídos, com acato e respeito perante Vossa Excelência para interpor DESPEJO de imóvel rural c/c COBRANÇA de alugueres e INDENIZAÇÃO em desfavor de... O Autor precisa agir de modo a mitigar os danos do imóvel rural, estando, pois presentes, os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris . Neste sentido o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO... Quando se verificar a resolução ou extinção do direito do arrendador sobre o imóvel rural, fica garantido ao arrendatário a permanecer nele até o término dos trabalhos que forem necessários à colheita

O conceito de imóvel rural do art. 4º , I , do Estatuto da Terra , contempla a unidade da exploração econômica do prédio rústico, distanciando-se da noção de propriedade rural... O preceito não deve ser usado como parâmetro de dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, matéria afeta à Lei n. 8.629 /93. 5 A existência de condomínio sobre o imóvel rural não impede... a desapropriação-sanção do art. 184 da Constituição do Brasil , cujo alvo é o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social

A omissão existente na sentença, declarando a DESINIBIÇÃO da área rural objeto da presente desapropriação, para fins de expedição do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR, determinando imediata... objeto da presente desapropriação, para fins de expedição do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR, determinando imediata atualização nos registros do INCRA. 2... Entretanto a sentença necessita de aclaramento quanto à desinibição do imóvel rural e à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos de fato e de direito que se passa a expor: I

A omissão existente na sentença, declarando a DESINIBIÇÃO da área rural objeto da presente desapropriação, para fins de expedição do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR, determinando imediata... objeto da presente desapropriação, para fins de expedição do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR, determinando imediata atualização nos registros do INCRA. 2... Entretanto a sentença necessita de aclaramento quanto à desinibição do imóvel rural e à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos de fato e de direito que se passa a expor: I

A omissão existente na sentença, declarando a DESINIBIÇÃO das áreas rurais objeto da presente desapropriação, para fins de expedição do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR, determinando imediata... objeto da presente desapropriação, para fins de expedição do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR, determinando imediata atualização nos registros do INCRA. 2... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA FEDERAL DE FEITOS GERAIS DA COMARCA DE SINOP - MATO GROSSO

Importante salientar que os Autores não tinham conhecimento sobre a destinação imóvel rural alienado até serem notificados no inquérito civil público IC n... II - DOS FATOS No dia 27 de outubro de 2014 os Requerentes celebraram escritura pública de compra e venda do imóvel rural registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Serrana sob o nº 57.957... Naquela data, após a lavratura da escritura pública e o pagamento do valor pactuado, a posse do imóvel rural foi transmitida imediatamente aos compradores Aldilson e , quando, então, assumiram o compromisso

Penhora de Imóvel Rural Oferecido em Garantia Hipotecária. Bem de Família. Impenhorabilidade. Proteção Constitucional. Noção de `pequena Propriedade Rural... Penhora de Imóvel Rural - Oferecido em Garantia Hipotecária. Bem de Família. Impenhorabilidade. Proteção Constitucional. Noção de `pequena Propriedade Rural... IMÓVEL RURAL - O art. 4°, § 2°, da Lei n°. 8.009/90 determina que "quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos

O conceito de imóvel rural do art. 4º , I , do Estatuto da Terra , contempla a unidade da exploração econômica do prédio rústico, distanciando-se da noção de propriedade rural. 5... órgãos competentes.7 o conceito de imóvel rural do art 4º , do Estatuto da terra , contempla a unidade de exploração econômica do prédio rústico, distanciando -se da noção de propriedade rural... Essa definição mais ampla contrapõe-se à noção dada pelo Direito Civil de que o imóvel rural estaria relacionado à propriedade devidamente delimitada e registrada no Cartório de Registro de Imóveis

O conceito de imóvel rural do art. 4º , I , do Estatuto da Terra , contempla a unidade da exploração econômica do prédio rústico, distanciando-se da noção de propriedade rural. 5... órgãos competentes.7 o conceito de imóvel rural do art 4º , do Estatuto da terra , contempla a unidade de exploração econômica do prédio rústico, distanciando -se da noção de propriedade rural... Essa definição mais ampla contrapõe-se à noção dada pelo Direito Civil de que o imóvel rural estaria relacionado à propriedade devidamente delimitada e registrada no Cartório de Registro de Imóveis

econômica do prédio rústico, distanciando-se da noção de propriedade rural. ( MS 24.488 , STF, Rel... É que é elemento fundamental caracterizador do imóvel rural a sua continuidade, que não é propriamente física, mas econômica e contempla a unidade de exploração econômica... Essa reunião vai permitir, inclusive, que o novo laudo do INCRA seja discutido de forma única ao invés de um debate por ação, valendo-se, assim, do conceito dado pelo Direito Agrário ao imóvel rural, já