Norma Coletiva em Peças Processuais

AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA NORMA COLETIVA... Segundo o Reclamante, a Reclamada estaria descumprindo a norma coletiva que estabelece a obrigação da empresa em pagar ao colaborador a PLR... Para o deferimento da multa prevista na norma coletiva, é imperioso o cumprimento das formalidades procedimentais previstas no respectivo instrumento

Nesse sentido: MULTA CONVENCIONAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA - REQUISITO NÃO CUMPRIDO - Se instrumento coletivo pactuado exige a notificação prévia da parte infratora... acerca do descumprimento de cláusula coletiva como requisito para a incidência da multa convencional, resta indevida a cominação da penalidade, se a notificação efetuada não se destinou a este fim (Recurso

Ora, Excelência, a prevalecer o pleito da reclamante, nenhuma empresa poderá conceder qualquer benefício em norma coletiva... PEDIDO DE MULTA COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA COLETIVA VIOLADA. Ainda em sede de preliminar, é prudente destacar a inépcia da peça vestibular no tocante ao pleito de isonomia salarial... Afinal, se o pleito fundamenta-se na violação da norma coletiva, deve-se, por óbvio, apontar, de forma clara, precisa e específica, qual a norma foi violada, até mesmo para a quantificação da possível

Uma empresa não pode ser obrigada a cumprir as normas coletivas quando não participou delas, seja diretamente, seja por meio de sua entidade de classe... A ausência de participação nas negociações coletivas de sindicatos, empresas ou até mesmo empregados, acarretam uma nulidade... E não poderia ser diferente, posto que se entendemos que a nova norma surgiu para melhorar o sistema processual ela deve ser aplicada de plano

o setor de SUPERMERCADOS e, consequentemente, para firmar norma coletiva que os vincule, do que se depreende que a CCT que foi trazida com a inicial é inaplicável ao Requerido... Veja-se: Diante do acima exposto, tem-se que a presente lide se revela totalmente temerária, uma vez que o Sindicato Autor está a exigir o cumprimento de norma coletiva que não se aplica ao Requerido... já estava funcionando, desde as primeiras horas do dia, atendendo às necessidades de grande parcela da população, todavia, conforme já demonstrado tal medida padece de legalidade, uma vez que não há norma coletiva

Nesse sentido: MULTA CONVENCIONAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA - REQUISITO NÃO CUMPRIDO - Se instrumento coletivo pactuado exige a notificação prévia da parte infratora... acerca do descumprimento de cláusula coletiva como requisito para a incidência da multa convencional, resta indevida a cominação da penalidade, se a notificação efetuada não se destinou a este fim (Recurso

Acessado em 06.04.21) "NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA... Neste sentido: "ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CLÁUSULAS BENÉFICAS. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. ARTIGO 114 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... A reclamada impugna a cláusula mencionada na petição inicial, eis que esta não pertence a Norma Coletiva vigente no ano de sua rescisão contratual

contratual, obstando o juízo de origem de verificar o atendimento às condições mínimas impostas pela norma coletiva, que prevê, inclusive, valores de piso para cada tipo de sinistro... Ocorre, contudo, que o mencionado documento não demonstra a contratação de seguro com as coberturas descritas nos termos previstos na norma coletiva, bem como a empresa deixou de apresentar o instrumento... Faz-se, necessário, portanto, que esse Superior Tribunal do Trabalho confira a melhor exegese das normas em discussão

A norma coletiva do SINPROVESP é clara no item 18.4 (cláusula essa que também está prevista na outra norma coletiva juntada pelo reclamante relativa ao estado de Santa Catarina) ao estabelecer que para... Por mais este aspecto, improcede a pretensão do reclamante. c) Norma coletiva entre SINDUSFARMA e SINPROVESP (correta Convenção Coletiva). Princípio do Conglobamento. Normas mais benéficas... Inicialmente, a reclamada reitera que é signatária apenas da norma coletiva negociada entre SINDUSFARMA e SINPROVESP, razão pela qual apenas o documento de marcador 62ccb2e e a referida norma devem ser

O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 - Inserida em 08.11.2000) III... Dessarte, para se reformar a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional e acolher a tese de que não há qualquer norma coletiva que autorize a compensação, suprimindo dias do repouso remunerado, se... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE UM DIA E MEIO DE FOLGA PARA CADA DIA EMBARCADO