Norma com Efeitos Concretos em Peças Processuais

O Mandado de Segurança foi impetrado em período muito posterior à vigência da norma - ilegal, no entender do recorrente - constituindo ali os efeitos concretos na esfera patrimonial do contribuinte... Afirma que se trata de impetração contra ato normativo de efeitos concretos, uma vez que "(...) o impetrante pretende impugnar a regularidade da majoração das alíquotas de tributação de energia elétrica... O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a obrigação tributária surge com a publicação da norma que a institui, constituindo ali ato único de efeitos concretos na esfera patrimonial

ATO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. 1... O Mandado de Segurança foi impetrado em período muito posterior à vigência da norma - ilegal, no entender do recorrente - constituindo ali os efeitos concretos na esfera patrimonial do contribuinte... Além disso, não houve debate naquelas decisões acerca dos efeitos concretos e imediatos dos atos jurídicos atacados

O Mandado de Segurança foi impetrado em período muito posterior à vigência da norma - ilegal, no entender do recorrente - constituindo ali os efeitos concretos na esfera patrimonial do contribuinte... Afirma que se trata de impetração contra ato normativo de efeitos concretos, uma vez que "(...) o impetrante pretende impugnar a regularidade da majoração das alíquotas de tributação de energia elétrica... O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a obrigação tributária surge com a publicação da norma que a institui, constituindo ali ato único de efeitos concretos na esfera patrimonial

tributária capaz de produzir efeitos concretos na esfera patrimonial do Contribuinte."... Neste mesmo sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não se aplica a Súmula n° 266 quando o próprio ato normativo tem potencial suficiente para, na prática, produzir efeitos concretos sobre... ‘Se a lei gera efeitos concretos quando é publicada, ferindo direito subjetivo, é o mandado de segurança a via adequada para impugná-la , não incidindo, no caso o teor da Súmula 266 /STF’ (idem ibidem)

O Mandado de Segurança foi impetrado em período muito posterior à vigência da norma - ilegal, no entender do recorrente - constituindo ali os efeitos concretos na esfera patrimonial do contribuinte... Afirma que se trata de impetração contra ato normativo de efeitos concretos, uma vez que "(...) o impetrante pretende impugnar a regularidade da majoração das alíquotas de tributação de energia elétrica... O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a obrigação tributária surge com a publicação da norma que a institui, constituindo ali ato único de efeitos concretos na esfera patrimonial

ATO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. 1... O Mandado de Segurança foi impetrado em período muito posterior à vigência da norma - ilegal, no entender do recorrente - constituindo ali os efeitos concretos na esfera patrimonial do contribuinte... Além disso, não houve debate naquelas decisões acerca dos efeitos concretos e imediatos dos atos jurídicos atacados

ATO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. 1... O Mandado de Segurança foi impetrado em período muito posterior à vigência da norma - ilegal, no entender do recorrente - constituindo ali os efeitos concretos na esfera patrimonial do contribuinte... Além disso, não houve debate naquelas decisões acerca dos efeitos concretos e imediatos dos atos jurídicos atacados

Dano moral ( tutela de reparação do ilícito, direcionada à remoção ,saneamento e correção dos efeitos concretos da conduta ilícita) Em desfavor de : , pessoa jurídica de direito privado , inscrita no CNPJ... O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar

Ao preservar os efeitos concretos, esse E... Ingo : "Assim, enquanto a eficácia ex tunc , sem a preservação dos efeitos concretos produzido na vigência da norma declarada inconstitucional, e a consequente devolução pela MONSANTO dos valores recebidos... Neste ponto, pode-se afirmar que os efeitos concretos produzidos receberam o tratamento similar ao efeito ex nunc. "(fls. Xx) 5.1.8

Ao preservar os efeitos concretos, esse E... Ingo : "Assim, enquanto a eficácia ex tunc , sem a preservação dos efeitos concretos produzido na vigência da norma declarada inconstitucional, e a consequente devolução pela MONSANTO dos valores recebidos... Neste ponto, pode-se afirmar que os efeitos concretos produzidos receberam o tratamento similar ao efeito ex nunc. "(fls. Xx) 5.1.8