Norma Penal em Branco Heterogênea em Peças Processuais

Trata-se de norma penal em branco, cujo preceito primário necessita de complementação por outra disposição legal ou regulamentar. 2... CONTRAVENÇÃO PENAL. NORMA PENAL EM BRANCO. LICENÇA DE AUTORIDADE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ESTADO ANÍMICO DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1... Note-se, por fim, em compasso com a premissa supramencionada, que o órgão de persecução penal, o Ministério Público, (id. ), categorizando o delito como norma penal em branco, isto é, aquela necessita

O caso mais explícito de norma penal em branco no Brasil mostra exatamente o contrário... Também esse é o entendimento de Greco (2006, p.27/28): A questão que se coloca, agora, é a seguinte: como o complemento da norma penal em branco heterogênea pode ser oriundo de outra fonte que não a lei... Assim, a complementação heterogênea das normas penais em branco consiste em mascarar delegação de competência penal, devendo, portanto, ser repelida

(grifo inserido) Trata-se de norma penal em branco heterogênea, da qual é necessária sua complementação para preencher a norma penal incriminadora... É o sucinto relatório. 2 - DA NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA SEM COMPLEMENTAÇÃO - ATIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO Compulsando a denúncia verifica-se que foi imputado ao peticionário o crime descrito no art... Inexistindo complementação à norma penal em branco contida no artigo 19 da Lei de Contravencoes Penais , não há como considerar típica a conduta de portar faca e tesoura em via pública, por impossibilidade

Cuida-se, neste caso, de norma penal em branco heterogênea, em que o complemento do seu preceito primário deriva de ato normativo oriundo de fonte legislativa diversa (Decreto nº 9.847 /2019) da fonte... A norma penal em branco, como é sabido, exige complementação por meio de ato regulador, que forneça parâmetros e critérios legais, para a penalização das condutas ali descritas... Inicialmente, acerca da desobediência a determinação legal ou regulamentar, contida expressamente na exordial acusatória, tem-se que o conteúdo normativo do art. 12 da Lei nº 10.826 /2003 é de norma penal em branco

É sabido que o conteúdo normativo do art. 14 da Lei 10.826 /2003 é de norma penal em branco, nos termos da qual, para a exata inteligência desse tipo penal, torna-se essencial complementá-la por meio de... In casu , cuida-se de normal penal em branco heterogênea, em que o complemento do seu preceito primário deriva de ato normativo oriundo de fonte legislativa diversa (Decreto nº 10.030 /2019) da fonte original... de produção do tipo legal em branco (lei federal)

Cuida-se, neste caso, de norma penal em branco heterogênea, em que o complemento do seu preceito primário deriva de ato normativo oriundo de fonte legislativa diversa (Decreto nº 3.665 /2000) da fonte... ). norma penal em branco, como é sabido, exige complementação por meio de ato regulador, que forneça parâmetros e critérios legais, para penalização das condutas ali descritas... Acerca da desobediência determinação legal ou regulamentar, contida expressamente na exordial acusatória, tem-se que o conteúdo normativo do art. 14 da Lei nº 10.826 /2003 é de norma penal em branco, tal

A situação, contudo, se inverte quando se tratar de norma penal em branco heterogênea. Neste caso, a situação se modifica para comportar suas soluções... NORMA PENAL EM BRANCO. PORTARIA DO DIMED, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONTENEDORA DA LISTA DE SUBSTANCIAS PROSCRITAS. LANCA-PERFUME: CLORETO DE ETILA. I... Esse é o entendimento adotado pelo STF, senão vejamos: "Habeas corpus". - Em princípio, o artigo 3. do Código Penal se aplica a norma penal em branco, na hipótese de o ato normativo que a integra ser revogado

A situação, contudo, se inverte quando se tratar de norma penal em branco heterogênea. Neste caso, a situação se modifica para comportar suas soluções... NORMA PENAL EM BRANCO. PORTARIA DO DIMED, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONTENEDORA DA LISTA DE SUBSTANCIAS PROSCRITAS. LANCA-PERFUME: CLORETO DE ETILA. I... Esse é o entendimento adotado pelo STF, senão vejamos: "Habeas corpus". - Em princípio, o artigo 3 . do Código Penal se aplica a norma penal em branco, na hipótese de o ato normativo que a integra ser

É sabido que o conteúdo normativo do art. 14 da Lei 10.826 /2003 é de norma penal em branco, nos termos da qual, para a exata inteligência desse tipo penal, torna-se essencial complementá-la por meio de... In casu , cuida-se de normal penal em branco heterogênea, em que o complemento do seu preceito primário deriva de ato normativo oriundo de fonte legislativa diversa (Decreto nº 10.030 /2019) da fonte original... de produção do tipo legal em branco (lei federal)

a complementar a norma penal em branco (no caso, a Lei nº 9.472 /1997)... Com efeito, o ato administrativo que complementa a norma penal em branco tem natureza penal, subordinando-se, assim, às regras gerais que disciplinam a eficácia da lei penal no tempo... A superveniência de regulamento mais benéfico ao acusado possibilita, em tese, a retroatividade de sua previsão, gerando efeito equivalente ao da abolitio criminis , por se tratar de norma heterogênea