Nulidade do Processo em Peças Processuais

Processo n° XXXXX-55.2021.8.26.0100... NULIDADE ABSOLUTA. ATO CITATÓRIO EFETIVADO EM ENDEREÇO DIVERSO. REVELIA DA RÉ. SENTENÇA diante da remessa da carta AR a endereço diverso do citando. Nulidade absoluta reconhecida... E, a citação inicial do réu é pressuposto indispensável para a validade do processo

Processo administrativo disciplinar. Exoneração. Demissão. Ato incoerente com seu fundamento. Desvio de finalidade. Nulidade... Entendeu que "nenhuma nulidade existe a viciar o processo administrativo, porque a Comissão ultrapassou o prazo de conclusão de seus trabalhos"... Também sustentaram excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo e a nulidade do relatório final, por ser omisso ao descrever a responsabilidade das servidoras indiciadas

O autor pleiteou o arquivamento do processo administrativo de imposição da penalidade de multa em face do primeiro Requerido, de , fundando-se em NULIDADE ABSOLUTA DA LAVRATURA DO AUTO, BEM COMO NULIDADE... perpetrada pelo Poder Público, mais uma vez, consoante ora demonstra: a) DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MULTA PELA FALTA DE MOTIVAÇÃO: Repetitivo, porem necessário: O processo administrativo... Nulidade. Sentença reformada. Recurso provido

Portanto, uma vez demonstrado o descumprimento ao devido processo legal e ao princípio da legalidade, tem-se por inequívoco o direito à nulidade do Auto de Infração... Nulidade. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... - Constituição Federal , o mesmo deve ser assegurado aos processos judiciais , sem que o Requerente seja punido antes do trânsito em julgado deste processo

NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA... Inexiste nulidade sem prejuízo. Se é assim no processo penal, com maior razão no âmbito administrativo... VI - Evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidades do processo administrativo disciplinar, principalmente quando o

Silveira Laudanna , brasileiro, solteiro, advogado, devidamente registrado na , inscrito no CPF/MF nº , com escritório na º andar, conjunto 1.701/1,704, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade (Processo... presença de Vossa Excelência, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , em relação aos honorários de sucumbência, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: e , propuseram Ação Declaratória de Nulidade... de Direito Privado, julgou improvido o recurso, majorando a verba de sucumbência para 15% (quinze por cento), do valor da causa atualizado, a teor do que dispõe o § 11º do artigo 85 , do Código de Processo

Ação Declaratória de Nulidade, Processo nº 24128/78... Acaso o douto Juízo não entenda pela nulidade integral do processo, deverá, data vênia, ao menos, declarar a nulidade processual da Ação Declaratória de Nulidade, processo nº 24128/78, a partir de 29/03... de Nulidade, processo nº 24128/78; permanecendo inalterados os demais pedidos

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO c.c... domiciliado na bairro Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, CEP , por meio seu advogado, , cadastrado na , vem, respeitosamente propor a presente AÇÃO DE NULIDADE... DO PROCESSO INSTAURADO INDEVIDAMENTE O Prontuário do Requerente no momento da instauração do Processo era o seguinte: Segundo consulta ao site do DER, não existe a infração n.º 1O332090-5, como se pode

criminais por calunia e difamação, bem como uma declaratória de nulidade de outro processo de cassação do requerente, este suspenso pelo Juízo da primeira Vara Cível desta comarca... COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO De proêmio destacar que as razões trazidas nesta demanda declaratória de nulidade de Processo de Cassação de Mandato, não se tencionam a ofuscar ou ludibriar este... DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO POR INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE DECORO, C.C

PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO... da RG Nº , e cadastro no CPF/MF sob o Nº residente e domiciliado na CEP , por seu advogado e procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE NULIDADE... Não obstante a NULIDADE do auto de infração AIT nº B , o art. 165-A, prevê a abertura de procedimento suspensão dos direitos de dirigir por 12 meses, oque não se pode admitir antes da conclusão da presente