O Qual Atribui a Preclusão Consumativa Ao Ato Processual Já Praticado em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJMG - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - [Cível] Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0569 em 24/03/2021 • TJMG · Comarca · Sacramento, MG

    finalmente, em preclusão consumativa, quando se prati- ca o ato processual previsto na lei... se concretizou a preclusão consumativa e, assim, produz o efeito de encerrar o prazo para a renovação ou complementação do ato processual praticado, vez que a defesa deve vir em um jato só, não admitindo... Pois, nas precisas letras de , em lição contida na obra " Código de Processo Civil Comentado", p. 395, 5a edição, editora JusPo- divm, "A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual

  • Documentos diversos - TJPA - Ação Ato Atentatório à Dignidade da Justiça - Reclamação - de Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Tucurui-Sinsmut contra Municipio de Tucurui PA

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0000 em 24/07/2023 • TJPA

    O Sindicato, na réplica (id ), arguiu a preclusão consumativa, que decorre da prática de um ato, ou seja, praticado o ato, no caso apresentada a contestação, não pode a parte apresentá-la novamente, ainda... Com efeito, uma vez realizado um ato, não é possível tornar a realizá- lo, por ocorrer o fenômeno denominado preclusão consumativa... A r. sentença (id ), sobre a PRECLUSÃO CONSUMATIVA, assim decidiu: (...)

  • Petição - TJMG - Ação Seguro - [Cível] Recurso Inominado Cível - de Posto Raja F R contra Sompo Seguros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024 em 02/07/2021 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    tendo o ato processual sido praticado, não poderia a Ré praticá-lo novamente, inteligência da regra da preclusão consumativa (art. 507 do CPC). Neste sentido, é o entendimento uníssono do Eg... Portanto, tendo se operado a preclusão consumativa para a prática do ato processual, faz-se necessário o desentranhamento da contestação e documentos acostados aos Ids... A alusão à possibilidade de emendar o ato processual dentro do prazo legal constante do art. 223, CPC, deve ser entendida como possibilidade de praticar-se novo ato processual por força de viabilização

  • Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 29/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Uma vez praticado o ato processual, não poderá ser mais uma vez oferecido, haja vista a existência do instituto preclusão consumativa... para nosso caso, estamos diante da preclusão consumativa que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em razão de haver ocorrido a oportunidade para tanto... Temos Excelência que para o caso concreto desses autos, operou-se a preclusão consumativa. A preclusão consumativa é a perda do poder processual, em razão de ter sido exercido

  • Manifestação - TRT14 - Ação Dano Moral / Material - Atsum - contra L. M. T. Alves Junior

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.14.0401 em 22/09/2023 • TRT14 · 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco

    alternativamente previstas em lei como possíveis, ficando proibida de praticá-lo de outra maneira (preclusão consumativa), ou porque praticou outro ato processual absolutamente incompatível com o primeiro... ), ou por ter praticado um ato incompatível com o ato que se praticou (lógica)... A preclusão é a perda do direito processual direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade, seja pelo decurso do tempo (preclusão temporal), por ter praticado o ato processual de uma das maneiras

  • Petição - TJBA - Ação Pagamento - Execução de Título Extrajudicial - de Cooperativa de Credito Rural Grapiuna Limitada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2002.8.05.0113 em 23/11/2018 • TJBA · Comarca · ITABUNA, BA

    Por sua vez, a preclusão consumativa decorre da prática do ato, não importando o êxito do mesmo. Uma vez praticado o ato, não pode este ser praticado novamente... É a perda de uma faculdade processual, isto é, no tocante à prática de determinado ato processual... A preclusão temporal "é a mais pontual em função da tempestividade dos atos, onde sua ocorrência está pautada na perda do direito de se praticar um ato processual pela defluência do prazo legal fixado

  • Manifestação - TRT02 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0061 em 03/12/2020 • TRT2 · 61ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Essa preclusão decorre da ideia de que não se deve repetir ato processual praticado, encontrando fundamento normativo, para as partes, no art. 200 do CPC , que se refere a produção de efeitos imediatos... Fredie Didier Jr, dispõe em sua obra CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 18a edição - Editora JusPODIVM - pag. 432 - Preclusão Consumativa: "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder... se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele

  • Petição - TJBA - Ação Pagamento - Execução de Título Extrajudicial - de Cooperativa de Credito Rural Grapiuna Limitada contra Ministerio Publico do Estado da Bahia e Pietro Maltese Neto

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2002.8.05.0113 em 23/11/2018 • TJBA · Comarca · ITABUNA, BA

    Por sua vez, a preclusão consumativa decorre da prática do ato, não importando o êxito do mesmo. Uma vez praticado o ato, não pode este ser praticado novamente... É a perda de uma faculdade processual, isto é, no tocante à prática de determinado ato processual... A preclusão temporal "é a mais pontual em função da tempestividade dos atos, onde sua ocorrência está pautada na perda do direito de se praticar um ato processual pela defluência do prazo legal fixado

  • Documentos diversos - TJMG - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - [Cível] Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0514 em 19/07/2022 • TJMG · Comarca · Pitangui, MG

    Essa preclusão decorre da ideia de que não se deve repetir ato processual praticado, encontrando fundamento normativo, para as partes, no art. 200 do CPC , que se refere à produção de efeitos imediatos... Sobre a preclusão consumativa da pretensão recursal, suspensão do arresto, objeto de julgamento no Agravo de Instrumento nº 1.0514.18.000127-3./002, a doutrina ensina que: "A preclusão consumativa consiste... Juiz proferiu despacho ordenando cumprimento do ato processual de citação

  • Contestação - TJSP - Ação Franquia - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0576 em 30/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    o ato processual, não poderá ser mais uma vez oferecido, haja vista a existência do instituto da preclusão consumativa... Não é possível a apresentação de duas contestações ou a complementação da anterior apresentada, diante da preclusão consumativa (...)... processual depois do momento adequado, o procedimento judicial é um caminhar para frente, Cada ato processual deve ser praticado no momento correto, objetivando a efetividade e a boa-fé Neste sentido