Obrigação Comprador Fazer o Registro Imóvel em Peças Processuais

Seja julgado totalmente procedente o pedido da presente Ação de Obrigação de Fazer, determinando o registro da venda a matrícula do imóvel em nome dos Autores. 4... No presente caso, a obrigação de fazer é de natureza infungível intuitu personae, de vez que os requerentes são responsáveis pelo registro da venda na matrícula do imóvel, porém para tanto precisa cumprir... DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL C.C

Nesse sentido: Obrigação de fazer - Outorga de escritura e respectivo registro no competente Oficial de Registro de Imóveis - Imóvel dado em permuta pelo autor ao réu - Sentença que impôs a obrigação ao... ao acesso ao registro imobiliário, também nesse sentido: "Ação declaratória com condenação em obrigação de fazer... Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA... Rubem Duarte. j. 24/04/2013 4/11 Ação declaratória com condenação em obrigação de fazer. Instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel quitado... Recebeu o valor tratado e quer cumprir sua obrigação em assinar a escritura para que no registro o imóvel saia do seu nome e nenhuma responsabilidade mais tenha sobre ele. 8/11 O artigo 927 do Código Civil

Assim sendo, o ajuizamento da ação de obrigação de fazer é necessário para que o judiciário supra a ausência da conduta dos outorgantes compradores de levar o escritura pública a registro, proferindo sentença... DE FAZER - DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E REGISTRO PÚBLICO em face de PEREIRA FONSECA brasileira, convivente em união estável, RG nº , órgão emissor SSP/MG, CPF nº , residente à CEP , telefone... Nesse jaez, diante da persistência dos compradores em proceder com o registro da escritura pública de alienação de imóvel , bem como a iminência de atribuição de responsabilidade por intervenção irregular

Juízo, propor a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA REGULARIZAÇÃO DE MATRICULA DE IMÓVEL em face do CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL... O fato é que sem o cancelamento subsiste a averbação na matrícula do imóvel do contrato de promessa de compra e venda. IIc. Da Obrigação de Fazer 22... O Cumprimento da Obrigação de Fazer encontra-se regulado nos artigos 815 e ss do CPC , dos quais destacam-se os seguintes: Artigo 815

Obrigação de fazer. Ação ajuizada pela promitente vendedora contra o promitente comprador para compeli-lo a receber a escritura do imóvel, cujo preço se encontra integralmente pago... Cabe, assim, ação de obrigação de fazer também do promitente vendedor contra o promitente comprador, para que a sentença substitua a escritura injustamente negada pelo adquirente."... feita e posteriormente o registro da Escritura no Cartório de Registro de Imóveis ou registrar a Escritura de Compra e Venda no competente Registro de Imóveis, caso a mesma já tenha sido feita, tudo no

DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - ASSUNÇÃO PELO PROMITENTE-COMPRADOR DA OBRIGAÇÃO DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS - NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PROCEDÊNCIA... dos promitente-compradores em transferir os imóveis para seu nome, os promitente-vendedores sofrem cobranças de tributos relativos aos imóveis, recai sobre os promitente- compradores o dever de reparar... que deve ser levado a Registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para, enfim, ser inserida na matrícula do imóvel a transferência da propriedade

A obrigação de fazer não se confunde com a obrigação de dar... sendo que a classificação da obrigação em fazer e não fazer coloca em evidência a pessoa do obrigado... se tem ele de realizar algum ato, do qual será mero corolário o de dar, tecnicamente a obrigação é de fazer

Não houve possibilidade de realização de escritura, bem como registro do imóvel... a Ré descumpriu com a obrigação de fazer, e seu descumprimento vem prejudicando o requerente de modo absurdo... IV- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Conforme se depreende da narrativa fática, o autor realizou o pagamento integral do imóvel, de boa-fé, acreditando que a Ré entregaria os documentos

do Código Penal, bem como multa diária pela obrigação de fazer no valor a ser estipulado pelo Juízo... de identidade RG n.° , inscrita no CPF/MF sob o n.° , residente na CEP: - E-mail: , vem, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo), propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER... DO DIREITO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Conforme já suscitado, a Requerente é proprietária da casa localizada na CEP: (Matrícula n.° 119.627), onde figuram como proprietários ela e seu ex-marido