Obrigação de Fazer Personalíssima em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Personalissima - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0007 em 19/09/2016 • TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP

    A obrigação de fazer infungível é aquela cujo adimplemento não pode ser realizado por outra pessoa, senão o devedor, em razão das características especiais do quanto contratado... Será uma obrigação infungível ou personalíssima quando o adimplemento da obrigação só puder ser executado pela pessoa do devedor, como se trata no caso dos autos... desta, instrumento de procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 247 a 249 do Código Civil , propor a presente, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALISSIMA

    Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Personalissíma para Lavratura e Aposição de Assinatura em Procuração Pública a Ser Elaborada para Transferência do - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0660 em 14/11/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Viradouro, SP

    cidade de Terra Roxa/SP, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, mandato incluso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALISSÍMA... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Vossa Excelência, Conforme os requisitos legais previstos, no qual, seria cabível dois procedimentos legais para a propositura legal, tomados pelas razões, ingressa com a obrigação de fazer

    Transferência De Financiamento (contrato De Gaveta) • Sistema Financeiro Da Habitação • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0562 em 03/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    de praxe.P.R.I " Ocorre que, na fl. 77 foram realizados os seguintes pedidos: Ora, em nenhum momento se deu a quitação da execução, mormente porque pendente o cumprimento da obrigação de fazer personalíssima... o conhecimento e acolhimento total dos Embargos de Declaração para: ser o Executado apenado com multa, em valor arbitrado por Vossa Excelência, em razão do não cumprimento da obrigação de fazer personalíssima

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Pedido de Habilitação - TJPA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Administradora de Consorcio Nacional Honda

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0059 em 21/12/2023 • TJPA · Comarca · SOURE, PA

    vimos requerer as comunicações dos atos processuais sejam feitas através de publicação do órgão oficial (DJ) ; ressalvada (s) a (s) hipótese (s) de ato (s) advindo (s) de obrigação (ões) de fazer personalíssima

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJPR - Ação Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran/Sp e Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.16.0190 em 08/05/2024 • TJPR

    nº , residente e domiciliado na CEP , telefone (Zap) , e mail: , por seu procurador judicial, conforme procuração em anexo vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER... E ) O estabelecimento de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de fazer personalíssima, de acordo com os limites legais e a discricionariedade deste Douto Juízo; DAS PROVAS Protesta provar

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível - de Spazio Verde Comendador Empreendimentos Imobiliários SPE

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0071 em 19/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    Já constando os efeitos do seu inadimplemento com culpa do devedor: [...] b) Obrigação de fazer infungível, que é aquela que tem natureza personalíssima ou intuitu personae , em decorrência de regra constante... ❖ NO MÉRITO - DA OBRIGAÇÃO POSITIVA DE FAZER PERSONALÍSSIMA Inicialmente, faz-se mister destacar a cláusula em que se fulcra o direito aqui pretendido, transcrevendo-a em extração literal do instrumento... Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Contestação - TRT13 - Ação Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e não Fazer) - Acc - de Sindicato dos Condutores de Ambulancia do Estado da Paraiba - Sindconam-Pb contra Unimed C. Grande Cooperativa de Trabalho Medico e Medilar Emergencias Medicas Americana

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.13.0008 em 16/10/2023 • TRT13 · 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande

    A razão está com a agravante quanto às multas oriundas do descumprimento de obrigação de fazer do empregador, como é o caso da anotação e baixa da CTPS, que detém natureza personalíssima, o que afasta... OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA em NORMA COLETIVA. PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO INEXIGÍVEL... MIGUEL JIACOMINI, 2a Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 09/03/2021) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - MULTA APLICADA AO EMPREGADOR PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA

    Tutela Inibitória (obrigação De Fazer E Não Fazer) • Ação Civil Pública • Processo Coletivo • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Auxílio/tíquete Alimentação • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Insalubridade • Adicional

  • Manifestação - TRT23 - Ação Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e não Fazer) - Rot - de Ministerio Publico da Uniao contra Plasson do Brasil, Construtora Portal e Seara Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.23.0051 em 16/11/2020 • TRT23 · 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra

    OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA. Compete à empregadora realizar ou retificar as anotações na carteira de trabalho do seu empregado... Trata-se de obrigação personalíssima e não há que se falar em condenação da tomadora de serviços ao pagamento de astreinte decorrente do eventual descumprimento desta da obrigação de fazer... Não se pode, portanto, atribuir à 3a Requerida a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação de fazer personalíssima da primeira reclamada, pois a obrigação de fazer somente poderia ser cumprida

    Tutela Inibitória (obrigação De Fazer E Não Fazer) • Ação Civil Pública • Processo Coletivo • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Trabalho Em Condições Análogas À De Escravo • Reconhecimento De Relação De Emprego • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Indenização Por Dano Moral Coletivo • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Manifestação - TRT23 - Ação Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e não Fazer) - Acpciv - de Ministerio Publico da Uniao contra Construtora Portal, Plasson do Brasil e Seara Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.23.0051 em 16/11/2020 • TRT23 · 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra

    OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA. Compete à empregadora realizar ou retificar as anotações na carteira de trabalho do seu empregado... Trata-se de obrigação personalíssima e não há que se falar em condenação da tomadora de serviços ao pagamento de astreinte decorrente do eventual descumprimento desta da obrigação de fazer... Não se pode, portanto, atribuir à 3a Requerida a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação de fazer personalíssima da primeira reclamada, pois a obrigação de fazer somente poderia ser cumprida

    Tutela Inibitória (obrigação De Fazer E Não Fazer) • Ação Civil Pública • Processo Coletivo • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Trabalho Em Condições Análogas À De Escravo • Reconhecimento De Relação De Emprego • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Indenização Por Dano Moral Coletivo • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença - contra Telemar Norte e Leste e OI Movel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001 em 31/10/2022 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Em se tratando de obrigação de fazer personalíssima, a personalidade do devedor é de relevante importância, posto que ele, e apenas ele, deverá levar a efeito o ato que deverá ser prestado a fim de se... Chama-se esta espécie de obrigação de personalíssima ou intuitu personae (= em razão da pessoa)... Em princípio a execução da obrigação de fazer tende a ser específica, mas pode converter-se em compensatória, em perdas e danos

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho