Obrigação do Síndico em Prestar Contas de Sua Administração em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJBA - Ação para Postular que o Então Ex-Síndico, Ora - Ação de Exigir Contas - de Condominio Edificio Rio das Pedras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0001 em 08/08/2023 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    O síndico é obrigado a prestar contas de sua administração, na forma mercantil de que trata o artigo 917 do CPC/73... síndico, dentre as demais atribuições, prestar contas à assembleia dos condôminos: Art. 22... Compete ao síndico: VIII - prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas; Ainda, estabelece o Código de Processo Civil que: Art. 914

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Prestar Contas c/c Destituição de Sindico e da Comissão do Conselho Administrativo, Financeiro e Fiscal c/c Anulação de Procurações e - [Cível] Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024 em 30/09/2022 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio... Então, passam uma procuração para o síndico atual, que passa a decidir sem prestar contas, tomando por regra os seus interesses pessoais... que praticar irregularidades, não prestar contas ou não administrar convenientemente o condomínio."

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Exigir e Prestar Contas - Ação de Exigir Contas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0161 em 01/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Diadema, SP

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Obrigação do ex-síndico de prestar contas ao condomínio que é tema superado... pois a obrigação do é prestar contas à assembleia, nos termos da Lei 4.591/64."... É dever do ex-sindico prestar contas relativas ao período em que foi administrador do condomínio (art. 1348/VIII/CC)

  • Petição Inicial - TJCE - Ação de Exigir Contas c/c Indenização por Responsabiliadade Civil do Síndico - Ação de Exigir Contas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001 em 18/02/2021 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    de administração de interesses alheios tem de prestar contas de sua atividade... obviamente, aquele incumbido da administração de interesses alheios tem de prestar contas de sua atividade"... Compete ao síndico: ( . . . ) VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas; grifo nosso

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Condenatória por Descumprimento da Obrigação de Prestar Contas - Ação de Exigir Contas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0526 em 18/07/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Salto, SP

    I) vêm, respeitosamente, propor a presente AÇÃO CONDENATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS em face da sociedade de fato, despersonificada, denominada , situada no Km 5,5 da bairro Pedregulho... Daí porque, os AUTORES requerem a Vossa Excelência a procedência da presente Ação Condenatória por Descumprimento da Obrigação de Prestar Contas para que a sociedade de fato e seu atual administrador... ", tem o dever de " prestar aos sócios contas justificadas de sua administração e apresentar-lhes o inventário anualmente , bem como o balanço patrimonial e o resultado econômico " ( Código Civil, art

  • Contestação - TJSP - Ação Administração - Ação de Exigir Contas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0224 em 26/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    haver renovação do ato, portanto inexiste obrigação do requerido de prestar contas uma vez que o ato já encontra revestido de fundamentos legais... Fiscal, condição indispensável a este ato (prestar contas), logo, nesta hipótese, poderá constar da ata que o sindico renunciante será comunicado pela nova gestão da data de uma AGE para prestar contas... sindico prestar contas, com a devida antecedência, inclusive, com o compromisso do Conselho Fiscal de analisar as contas que serão apreciadas pela assembleia

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Ação. também neste Sentido, o Dever do Demandado de Prestar Contas do Período e - Ação de Exigir Contas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.06.0001 em 24/05/2021 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    EX- SÍNDICO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS SOLICITADAS, EM JUÍZO... Da obrigação de Prestar Contas e Interesse de Agir O dever de Prestar Contas do Demandado (Ex-Síndico do Prédio) possui fundamentação legal em vários dispositivos. Vamos aqui tratar de alguns... Nesta 1a Fase deste Processo, na qual Vossa Excelência decidirá acerca da obrigação ou não do Demandado de Prestar Contas, apresenta-se as Razões Finais, conforme evento Processual de Fls. 191. 2

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Prestação de Contas - Ação de Exigir Contas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0002 em 28/07/2019 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    de administração de interesses alheios tem de prestar contas de sua atividade ."... ou não de prestar contas... EX-SÍNDICO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS SOLICITADAS, EM JUÍZO

  • Petição Inicial - STJ - Ação na Verdade, todos aqueles que Têm ou tiveram Bens Alheios sob sua Guarda e Administração, Devem Prestar Contas, isto É, Devem Apresentar a - Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0506 em 12/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    No mérito, como consta da sentença,"a obrigação do réu de prestar contas é resultante da administração dos pagamentos efetuados pelo autor"... Ademais, neste deslinde de ideias, continua o consagrado mestre : "Na verdade, todos aqueles que têm ou tiveram bens alheios sob sua guarda e administração, devem prestar contas, isto é, devem apresentar... Diante da morosidade da Construtora em prestar contas, os condôminos chegaram, inclusive, a encaminhar Notificação Extrajudicial, conforme documento em anexo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Prestação de Contas c/c com Destituição de Síndico c/c com Pedido Liminar de Afastamento das Funções de Síndico - Ação de Exigir Contas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0032 em 19/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Araçatuba, SP

    Ademais, remanesce a obrigação legal do sr. prestar contas de sua gestão conforme estabelecido na legislação e requerido pelos condôminos em assembleia. Eis a síntese do essencial... Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição. § 1º Compete ao síndico: (...) f) prestar contas à assembleia... de 1964, e disciplinada no artigo 1.348 , VIII , do Código Civil , quando dispõe:"prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas "