Petição Inicial - TJBA - Ação para Postular que o Então Ex-Síndico, Ora - Ação de Exigir Contas - de Condominio Edificio Rio das Pedras
O síndico é obrigado a prestar contas de sua administração, na forma mercantil de que trata o artigo 917 do CPC/73... síndico, dentre as demais atribuições, prestar contas à assembleia dos condôminos: Art. 22... Compete ao síndico: VIII - prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas; Ainda, estabelece o Código de Processo Civil que: Art. 914