Observância do Posicionamento da Suprema Corte em Peças Processuais

quando não esgotadas as instâncias ordinárias. obstante, resta outra alternativa senão a presente reclamação constitucional como único meio de ser ver cumprido o entendimento desta Suprema Corte, representada... Primeiramente, destaco que o posicionamento firmado pelo STF faz menção a qualquer limitação quanto à data de concessão do benefício... Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc

Não há qualquer demonstração de que os outros integrantes da Suprema Corte possuem o mesmo posicionamento ou de que houve a consolidação da jurisprudência da Corte em relação ao tema... A Suprema Corte é o órgão jurisdicional competente para dirimir esta espécie de controvérsia... De fato, o caso em apreço fora analisado com base na legislação infraconstitucional, todavia o recurso extraordinário suscita a inconstitucionalidade da legislação aplicada, razão pela qual cabe a Suprema Corte

Tal posicionamento foi, a propósito, confirmado pela Suprema Corte na conclusão do julgamento do RE 574.706 , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, d.j. 15/03/2017, dotado de repercussão geral. 4... contribuinte direito a compensar os respectivos valores, recolhidos no quinquênio anterior à propositura da presente ação, com aplicação do prazo conforme o critério definido pela jurisprudência da Suprema Corte... Corte ( RE 566.621 , Rel

Em sede de embargos de declaração, o Reclamante postula pela aplicabilidade da decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento da ADI 5322 a qual declarou a inconstitucionalidade: a expressão "não sendo... Nesse sentido, o julgamento da ADI 5322 não se presume a imediata declaração de inconstitucionalidade do tempo de espera , eis que existe a possibilidade de a Suprema Corte atribuir efeito modulativo... Página 2 de 3 Fls.: 4 Desta forma, até o presente momento, estando a ADI 5322 ainda em fase de julgamento, não tendo a Suprema Corte estabelecido a imediatidade ou modulação dos efeitos da declaração de

Até que sobrevenha novo posicionamento desta Suprema Corte quanto ao tema, prevalece a jurisprudência firmada até a presente data, de modo que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições... Seguindo essa linha de intelecção, esta Suprema Corte, ao analisar a reeleição de membros das Mesas Diretoras de diversas Assembleias Legislativas dos Estados-membros, permitiu uma única recondução de... É que, a Suprema Corte, ao analisar a reeleição de membros das Mesas Diretoras de diversas Assembleias Legislativas dos Estados-membros, nas ADI’s, , , , , , , , , , , , , , , 6.683 /AP, e , tem permitido

Juiz de Direito - , senão vejamos: "Nunca é demais lembrar a observância obrigatória da decisão proferida pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral... Suprema Corte, o recurso se afigura in casu incabível. Cabe lembrar que foi neste mesmo sentido o julgamento pelo plenário quanto ao Tema 1 .177 - RE 1. , Rel. Min... II - DO DESCONHECIMENTO DO RECUSO EXTRAORDINÁRIO O exame do recurso extraordinário interposto implica necessariamente a análise prévia da decisão proferida pela Suprema Corte sob a sistemática de repercussão

Em diversas oportunidades, os ministros da Suprema Corte destacaram que a segurança jurídica é um dos principais valores do nosso ordenamento. O I... julgado, e ainda pende a análise da modulação dos efeitos da decisão improcedente , que já está sendo julgado pela Suprema Corte, e poderá ser aplicável ao caso da EMBARGANTE... Ou seja, os presentes aclaratórios não possuem intenções protelatórias, somente o enfrentamento do pedido de modulação dos efeitos da decisão a ser analisado pela Suprema Corte

q=CART%C3%95ES+DE+PONTO+SEM+ASSINATURA &idtopico=T 3 Dito isto, em observância ao preenchimento dos requisitos de prequestionamento e mandamentos da Súmula 297 e seus itens, da Suprema Corte Laboral... Nesse sentido, os seguintes precedentes: 2 Não obstante, este é o posicionamento da jurisprudência iterativa desta Suprema Corte Laboral, colacionando alguns de seus muitos precedentes, como se pede vênia... Corte Laboral

A discussão já foi analisada pela Suprema Corte na Reclamação 46882 MC/BA em que foi evidenciada que o cômputo dos juros, no caso, resulta em anatocismo... Alega o reclamante que a autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte foi manifestamente vilipendiada, eis que a r. sentença, ora atacada, determinou, além da aplicação da SELIC, como estabeleceu... Em observância ao decidido no referido julgamento, merece reforma o acórdão regional. Ressalva de posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido

Inclusive, a Suprema Corte vem acolhendo Reclamações manejadas pelas diversas entidades federativas estaduais, a exemplo do próprio do Estado de São Paulo. Vejamos: Ementa: RECLAMAÇÃO... Em síntese, entende a Suprema Corte a necessidade de inclusão da União na lide em três hipóteses: (i) caso seja o ente legalmente responsável pelo financiamento (Grupo 1 do Componente Especializado da... Assim, diante da competência da União para o fornecimento do medicamento pleiteado nos autos, para a correta aplicação da tese consolidada pela Suprema Corte no julgamento do RE (Tema 793), caberia ao