Ofensa à Honra de Servidor Público em Peças Processuais

De acordo com a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil Nesse aspecto, a conduta assediante poderá ser enquadrada no tipo penal previsto para os "crimes contra a honra" (difamação, CP art. 139 e... Caso o assediador seja servidor público, a Administração Pública é responsável pelos danos que seus agentes venham a causar a terceiros, já que possui responsabilidade objetiva... Sendo o assediador um servidor público, o Estado (União, Estado ou Município) pode ser responsabilizado civilmente pelos danos materiais e morais sofridos pela vítima, porque possui, segundo atribuição

Exa., propor AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - ASSÉDIO MORAL em face do MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF nº 44.959.021/0001- 04, na pessoa de seu... Seja JULGADA PROCEDENTE a presente Ação de Rito Ordinário - Servidor Público, condenando a RÉU a pagar justa indenização por danos morais decorrentes de assédio moral de cunho punitivo por todos os danos... Para tanto, exercer a jornada de 12 horas de labor com descanso de 36 horas (12x36), em regime de plantão, com suposto intervalo de 01 (uma) hora para refeição, estando sujeito ao estatuto do servidor público

Estes agentes públicos violaram e lesaram a honra, dignidade e integridade dos autores... Assim uma imagem e honra construída ano após ano, sempre dentro do correto... III - DA LEGITIMIDADE PASSIVA Conforme previsão no texto constitucional , In verbis: Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão

Exa., interpor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SALÁRIOS DE SERVIDOR PÚBLICO, C/C DANOS MORAIS , contra o MUNICIPIO DE COARI, pessoa jurídica direito público, com endereço na -Centro, neste Município... Ação ordinária de cobrança de salário servidor público contratação irregular parcelas salariais devidas.I Rejeitada a Preliminar de Incompetência em razão da Matéria.II O contrato de trabalho celebrado... das hipóteses abrangidas no"caput", ou seja, além dos casos onde haja conflito de interesses entre as partes quanto ao próprio direito ao vencimento ou vantagem de servidor público. 2.28.- Assim, a proibição

Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções‖... OFENSA À HONRA SUBJETIVA . COMPORTAMENTO DO RÉU QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO EMBATE POLÍTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. 1... Pois se tratam de calúnias proferidas em face de servidor público no exercício de suas funções

Por essa teoria, se um terceiro sofre dano causado por servidor público, no exercício da função, a vítima deverá propor ação apenas contra o Estado; se este for condenado, poderá demandar o servidor causador... Eles são decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior, enfim, às projeções da dignidade da pessoa humana (art. 5º , X , CF )... A contrario sensu, o Estado não poderá ser responsabilizado se o ato ilícito, embora praticado por servidor, este não se encontrava na qualidade de agente público"

Observa Wladimir Valler que, 'em alguns casos, como na hipótese de ofensa à honra, por calúnia, difamação ou injúria, o dano moral está ínsito na ofensa e dessa forma se prova por si... (gn) (Relator (a): Antonio Carlos Villen; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/02/2014; Data de registro: 26/02/2014) "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL... trabalho do servidor; verifica-se que, conforme o disposto no artigo 1º da Resolução SGP 04, de 21/02/2013, "o servidor público estadual poderá ser readaptado quando ocorrer modificação de suas condições

Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções‖... OFENSA À HONRA SUBJETIVA . COMPORTAMENTO DO RÉU QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO EMBATE POLÍTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. 1... Pois se tratam de calúnias proferidas em face de servidor público no exercício de suas funções

B) DO CABIMENTO DO DANO MORAL A ré alega que não houve ofensa à honra do autor, ainda que fosse possível afirmar a prática de qualquer ato ilícito pela Requerida, o que se admite apenas por apego ao argumento... Impede ainda comentar que diante do falecimento do servidor público incapaz ao trabalho na SEDUC, não pode a substituta requerer a aposentadoria na Autarquia mencionada, logo o Estado é parte legítima... Em outras palavras, a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público independe de culpa, bastando que a atuação de um agente público, nessa qualidade, ou seja, no exercício da função administrativa

Na liquidação das obrigações resultantes de atos ilícitos civis, se não se puder provar prejuízo material, decorrente de ofensa à honra, o ofensor pagará o dobro da multa no grau máximo da pena criminal... à honra... Tribunal de Justiça deste Estado, em que foi relator o eminente Desembargador Zeferino Krukoski, os ilustres membros daquela Câmara decidiram, unanimemente, quanto à obrigação da empresa em reparar a ofensa à honra