Opção do Autor Pela Justiça Comum em Peças Processuais

Desta feita, é facultada ao autor da demanda a opção pelo ajuizamento do pedido junto a Justiça Comum ou ao juizado especial... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência dos juizados especiais cíveis é fixada, presentes os requisitos legais, por opção do autor. 2... Tendo o autor optado pela Justiça Comum, ainda que a causa tenha menor complexidade, afigura-se descabida a declinação de competência de ofício

Isso se evidencia através dos depoimentos prestados e a recorrente, como parte hipossuficiente, dependente da relação empregatícia e sob constante pressão, não via outra opção, senão suprimir sua pausa... No entanto, o fato que desabonaria a declaração firmada não se afigura suficiente para tal, por ser irrelevante que o autor tenha créditos a receber, pois estes possuem natureza alimentar e, até que venha... ser infirmada a declaração de miserabilidade, são, presumidamente, necessários ao sustento do Página 6 de 8 trabalhador ou de sua família, não cabendo ao julgador condicionar o estado declarado pelo autor

Isso se evidencia através dos depoimentos prestados e a recorrente, como parte hipossuficiente, dependente da relação empregatícia e sob constante pressão, não via outra opção, senão suprimir sua pausa... No entanto, o fato que desabonaria a declaração firmada não se afigura suficiente para tal, por ser irrelevante que o autor tenha créditos a receber, pois estes possuem natureza alimentar e, até que venha... ser infirmada a declaração de miserabilidade, são, presumidamente, necessários ao sustento do Página 6 de 8 trabalhador ou de sua família, não cabendo ao julgador condicionar o estado declarado pelo autor

o recolhimentos dos tributos relativos aos INSS de todos os funcionários e a renegociação vem sendo recolhida mensalmente e o próprio sistema da autarquia regularizará automaticamente o CNIS do autor... No caso o EXTRATO DE FGTS, salienta que tal conta vinculada se encontra bloqueada, devido a opção do Reclamante pelo SAQUE ANIVERSÁRIO. 2.- Que a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, comprova que o Réu regularizou

Isso se evidencia através dos depoimentos prestados e a recorrente, como parte hipossuficiente, dependente da relação empregatícia e sob constante pressão, não via outra opção, senão suprimir sua pausa... No entanto, o fato que desabonaria a declaração firmada não se afigura suficiente para tal, por ser irrelevante que o autor tenha créditos a receber, pois estes possuem natureza alimentar e, até que venha... ser infirmada a declaração de miserabilidade, são, presumidamente, necessários ao sustento do trabalhador ou de sua família, não cabendo ao julgador condicionar o estado declarado pelo autor aos créditos

Por fim, diante de tudo que foi explanado acima e conforme vem decidindo os Tribunais e o Superior Tribunal de Justiça, requer o autor a tramitação do feito perante a Justiça Comum... Carreira Alvim e Cabral: "Os juizados especiais estaduais são uma forma de justiça informal que depende da opção do autor, que, se não quiser, pode propor a sua demanda perante a justiça comum... Na hipótese, o autor optou pelo ajuizamento da ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário e indenização por danos morais perante a Justiça comum

Ademais, essa Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que as partes têm a opção em litigar tanto junto ao Juizado Especial, quanto junto à Justiça Comum... Não obstante aos apontamentos legais, a motivação dos para a distribuição da presente ação perante a justiça comum também repousa na jurisprudência do STJ, que faculta aos autores a opção entre litigar... a demanda no Juizado Especial OU na Justiça Comum , a seu critério

É uma opção política. 2... JUSTIÇA GRATUITA... Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Autor, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da Reclamada, no percentual

Por fim, diante de tudo que foi explanado acima e conforme vem decidindo os Tribunais e o Superior Tribunal de Justiça, requer o autor a tramitação do feito perante a Justiça Comum... Carreira Alvim e Cabral: "Os juizados especiais estaduais são uma forma de justiça informal que depende da opção do autor, que, se não quiser, pode propor a sua demanda perante a justiça comum... Na hipótese, o autor optou pelo ajuizamento da ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário e indenização por danos morais perante a Justiça comum

Por fim, diante de tudo que foi explanado acima e conforme vem decidindo os Tribunais e o Superior Tribunal de Justiça, requer o autor a tramitação do feito perante a Justiça Comum... Carreira Alvim e Cabral: "Os juizados especiais estaduais são uma forma de justiça informal que depende da opção do autor, que, se não quiser, pode propor a sua demanda perante a justiça comum... Na hipótese, o autor optou pelo ajuizamento da ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário e indenização por danos morais perante a Justiça comum