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Processo Digital nº: 10 Clas - Assunto: Ação Civil Pública Cível Assunto: Ação Civil Pública Cível - Ordenação da Cidade / Plano Diretor ão da Cidade / Plano Diretor Requerente: do Estado de São Paulo
DA CIDADE - PLANO DIRETOR; EXEQUENTE: SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ; EXECUTADO:... São do /SP Tribunal Justiça do Estado de São Paulo º andar - Chácara Municipal São do /SP - CEP: E-mail: ; REFERÊNCIA : DECISÃO/OFÍCIO DATADA DE: 08/06/2021; PROCESSO Nº - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ORDENAÇÃO DA CIDADE
Processo n º . , qualificado nos autos acima epigrafado, na AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO-ORDENAÇÃO DA CIDADE/PLANO DIRETOR , em que são partes interessadas: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM... RAZÕES DE RECURSO: EGRÉGIO TRIBUNAL: COLENDA CÂMARA: EMÉRITOS JULGADORES: , qualificado nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO- ORDENAÇÃO DA CIDADE/PLANO DIRETOR requereu a intervenção
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA Processo: ) Incidente Processual Classe: Ação Civil Pública Assunto: Ordenação da Cidade / Plano Diretor e outra vem respeitosamente
O prazo de 6meses é razoável para que o Município de Paço do Lumiar dê início ao processo de revisão do plano diretor... - I - S ÍNTESE DOS FATOS O Parquet impetrou o presente Mandado de Injunção Coletivo em face do municipal alegando omissão quanto a revisão o Plano Diretor do Município de Paço do Lumiar e na tarefa de... Está em mora com o seu processo de revisão, haja vista que o primeiro plano diretor de Paço do Lumiar foi promulgado ainda em 2006 e não sofreu o processo de revisão previsto no Estatuto da Cidade , o
O prazo de 6meses é razoável para que o Município de Paço do Lumiar dê início ao processo de revisão do plano diretor... - I - Síntese dos fatos O Parquet impetrou o presente Mandado de Injunção Coletivo em face do municipal alegando omissão quanto a revisão o Plano Diretor do Município de Paço do Lumiar e na tarefa de... Está em mora com o seu processo de revisão, haja vista que o primeiro plano diretor de Paço do Lumiar foi promulgado ainda em 2006 e não sofreu o processo de revisão previsto no Estatuto da Cidade , o
02/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara de Fazenda da Capital Última distribuição : 28/11/2019 Valor da causa: Assuntos: Ordenação da Cidade / Plano Diretor, Ordem Urbanística
Diretor), culminando também na edição de lei de zoneamento urbano de Paço do Lumiar e na regulamentação de todos os instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor de Paço do Lumiar... estado de mora legislativa e deferimento da ação para determinar, em prazo razoável, que o apelante promovesse, na forma da lei, a revisão participativa e democrática da Lei Municipal nº 335 /2006 (Plano Diretor... Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, em sentença, acolheu a injunção para determinar ao Município de Paço do Lumiar que, no prazo de 6 meses, promovesse o processo de revisão do plano diretor
"Visando apurar as irregularidades na área, a prefeitura por meio do Plano Diretor, apurou mais de 80 assentamentos irregulares na cidade, a qual o Jardim faz parte e por meio do diagnostico do Plano de... Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, consideram-se:" "V - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: parcela de área urbana instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra... Diretor Participativo."
previstos na Constituição o, o Estatuto da Cidade e, a Política Nacional do Meio Ambiente na elaboração do Plano Diretor... fato, a matéria aqui discutida, de acordo com a inicial da ação civil pública proposta, é de competência de Câmara Especializada do Meio Ambiente, pois, embora questione a lei municipal que alterou o plano diretor... diretor do Município de Várzea Paulista , os argumentos lançados para impugna-la, materialmente considerados, são, de fato, de natureza ambiental, ou seja, no foco da tutela do meio ambiente natural (