Contestação - TRF01 - Ação Pós-Graduação - Mandado de Segurança Cível - contra Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais
: "Artigo 2º - Não será aceito Diploma que conste no mesmo documento a conclusão de Graduação e Pós Graduação Latu e Strito Sensu ."... e renovação de reconhecimento, e devem atender ao disposto nesta Resolução. (...) § 3º Os cursos de pós-graduação lato sensu são abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação ou demais cursos... atender ao disposto nesta Resolução. § 3º Os cursos de pós-graduação lato sensu são abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação ou demais cursos superiores e que atendam às exigências das instituições