Parcelamento de Tributos em Peças Processuais

Seja a ação julgada totalmente procedente para reintegrar a Requerente ao plano de parcelamento de tributo da qual foi excluída, para que seja possível a mesma pagar as seis parcelas que faltam e assim... DE TRIBUTO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS , pessoa jurídica de Direito Público interno, CNPJ nº , com sede na CEP: , podendo ser citada através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos... Mas continuou pagando as seguintes, até a última, o que caracteriza aceitação tácita por parte da Requerida da continuidade do parcelamento (vide planilha de pagamento anexa). 8

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DIVISAO DE DÍVIDA ATIVA REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARCELAMENTO NÚMERO........: 2.191 / 2019 DE 08/02/2019 Requerente:1.465.031 - CPF: Endereço... legais e o arquivamento do presente parcelamento... referente ao (s) exercício (s) e valor (es) de: Inscrição Tributo Certidão Exercício Mês Original Multa Juros Correção Total CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - PAVIMENTAÇÃO 59.034/2.016 2013 1 68,08 9,60 68,76

Ressalte-se que os valores liberados serão utilizados, inclusive, para pagamento dos parcelamentos da transação e o parcelamento simplificado cujos vencimentos, conforme DARFs juntado no processo originário... Perigo da Demora evidente em virtude da grave crise financeira da Agravante e necessidade urgência de efetuar pagamentos de natureza alimentar, tributos (vencimento no dia 30/11/2021) e demais compromissos... O art. 151 , VI , do CTN , ao prever que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, não condiciona a existência ou não de garantia

A extinção de punibilidade, todavia, só ocorreria com o pagamento integral dos tributos sob o regime de parcelamento (§ 3º do art. 15)... Agora, concedido o parcelamento do crédito tributário, o Fisco só poderá encaminhar a representação fiscal para fins penais para o Ministério Público, após a exclusão do contribuinte do parcelamento... tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. § 5o O disposto nos §§ 1o a 4o não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento. § 6o As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei no

administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração... Mais, ainda, o precedente repetitivo acima transcrito, em sua tese definida, não se restringe ao tema do parcelamento em confronto ao pagamento, mas também aplica-se no tocante ao prazo do parcelamento... PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC . 1

Municipais para Rua Matilde Sanches, esses tributos foram cobrados posteriormente... Há que se esclarecer, que no caso em Anelise, não se trata de parcelamento de solo urbano, sujeito a Lei 6.766 /79, considerando que se tratava de área rural, quando ocorreu o parcelamento... irregular do solo, lançamento irregular de águas pluviais e afluentes, fornecimento de água e coleta de esgoto, lançamentos de tributos (fls.18)

há a vinculação dos terrenos individualizados ao tributo da gleba, assumido pela Requerente... de tributos do empreendimento. c) ID: - COMPROVANTE DE PAGAMENTO: Demonstra que foi efetivado o pagamento regularmente dos valores acordados, sendo cumprido o contrato no que compete à Requerente até... A dificuldade na negociação dos lotes é facilmente perceptível, pois, os investidores se sentem desconfortáveis em se obrigarem solidariamente ao pagamento de tributos, colocando em risco seu investimento

A Lei n. 9.964 /2000, que instituiu o REFIS, embora expressamente disponha que a opção pelo programa de parcelamento exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos federais... despesas e tributos, mormente em razão dos efeitos deletérios da pandemia de COVID-19 no setor de alimentação... A sentença denegou segurança que objetivava a expedição de Certidão Conjunta Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, referente a Tributos Federais e Dívida Ativa da União. 2

A Lei n. 9.964 /2000, que instituiu o REFIS, embora expressamente disponha que a opção pelo programa de parcelamento exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos federais... despesas e tributos, mormente em razão dos efeitos deletérios da pandemia de COVID-19 no setor de alimentação... A sentença denegou segurança que objetivava a expedição de Certidão Conjunta Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, referente a Tributos Federais e Dívida Ativa da União. 2

Versa o processo sobre a existência de pagamento de débitos que estão inclusos no parcelamento... Alternativamente, na hipótese de não ocorrência da revisão do parcelamento, requer a restituição dos referidos valores pagos... Destaca-se que os débitos inclusos em parcelamento constituem reconhecimento de débitos, nos termos do art. 174 , parágrafo único , IV , do CTN