Petição Inicial - TJSP - Ação Parte Autora - Cumprimento de Sentença - contra Banco PAN
a contar da sentença; f) concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora nos termos da Lei 1.060 /50... Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55 , da Lei nº 9.099 /95. ( destaques no original ) O desfecho da demanda foi disponibilizado no Diário da Justiça... a R$ 5.000,00; d) a parte ré deverá restituir à autora todos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, na forma simples, que até maio/2023 atinge a quantia de R$ 2.520,09, bem