Pena Restritiva de Direito em Peças Processuais

liberdade, converta-se a pena restritiva de direito ulterior... No caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, na hipótese de o réu estar preso, não é razoável a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em virtude... cumprimento das penas restritivas de direitos, a execução destas deverá ser suspensa até o cumprimento da pena privativa de liberdade ou até esta se tornar compatível com aquelas

A pena restritiva de direitos é um benefício quando comparada a pena privativa de liberdade, mas é pena, ainda que substitutiva, e exige um esforço do condenado. 4... infra assinados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer a CONVERSÃO DA PENA pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: O requerente foi condenado à pena restritiva de direitos... DO DIREITO À CONVERSÃO DA PENA O artigo 148 da LEP permite, que em qualquer fase da execução, a alteração da forma de cumprimento da pena, in verbis : Art. 148

pelo seu cumprimento integral do acordo de conversão e pagamento da pena de multa e do acordo firmado conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade imposta na sentença... (fl. 130) Com relação ao acordo de conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade e a manifestação e decisão citadas, o artigo 46 do Decreto que instituiu o Código Penal... extinção da pena e o restabelecimento dos direitos políticos

no aberto e substituídas as penas por restritivas de direitos. 3... as penas restritivas de direito podem e devem ser cumpridas simultânea ou sucessivamente... Ementa: UNIFICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIÁVEL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. ORDEM CONCEDIDA. 1

Exa., em cumprimento ao r. despacho de fls. 74, requerer o indeferimento do requerimento de reconvenção da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, tendo em vista o pagamento da multa pecuniária... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO DE POÁ - SP Execução de Pena Processo nº: Réu : , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU REDUÇÃO. 1... SUBSTITUIÇÃO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PSC) POR OUTRA (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA)... A substituição de uma pena restritiva de direitos por outra, já em sede de execução penal, é medida de exceção

Deve ser substituída a pena restritiva de direito consistente em prestação de serviço a comunidade por uma pena restritiva de direito na modalidade de prestação pecuniária, como forma de não prejudicar... de prestação de serviços à comunidade ao qual foi condenado, seja substituída por uma pena restritiva de direito na modalidade de prestação pecuniária, conforme artigo 43 do Código penal , sendo que esta... Registre-se que a defesa pleiteia a substituição da pena restritiva de direito por apenas uma pena pecuniária

SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. 1... Exe. da Pena nº XXXXX-52.2021.8.26.0407 Assunto: Pena Restritiva de Direitos 1a Vara Criminal - Foro de Osvaldo Cruz Autor: Justiça Pública Réu: , já qualificado nos autos da execução penal em epígrafe... a substituição de uma pena restritiva de direitos por outra, em sede de execução, trata-se de medida excepcional, cabível nas hipóteses de manifesta impossibilidade de cumprimento das restritivas impostas

de 03 anos, 01 mês e 15 dias, substituída por penas restritivas de direitos... que o indulto da pena restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente... Prevê o artigo 1º, XV, do Decreto 8615/15 que é concedido indulto aos condenados a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do

Uma vez que na sentença de fls. 21/25, bem como no acórdão de fls. 29/36, foi imposta a pena de reclusão pelo período de 2 (dois) anos, sendo esta substituída pela pena restritiva de direitos de prestação... restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade por 2 anos (equivalentes a 719 horas de prestação de serviços), nos termos da sentença de fls. 21/25 e do acórdão de fls. 29/36... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JÚRI, DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO