Penhora de Bens de Titular de Firma Individual em Peças Processuais

Neste sentido é também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu pedido de penhora de bens em nome da pessoa física empresário individual... ON LINE DE ATIVOS DO ÚNICO SÓCIO DA MICROEMPRESA EXECUTADA - REFORMA - A firma individual é forma de atuação de determinado profissional no mercado e não possui personalidade distinta de seu titular (... titular da executada

EMENTA: PENHORA DE BENS DA FIRMA INDIVIDUAL, DE QUE É TITULAR O DEVEDOR... a despacho proferido nos autos, vem se manifestar, nos termos: PRELIMINARMENTE; Considerando que o patrimônio da firma individual confunde-se com o da pessoa física, possível a penhora de bens da pessoa... PLEITO DE PENHORA ON LINE. FIRMA INDIVIDUAL. CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA FIRMA INDIVIDUAL E DA PESSOA FÍSICA DE SEU TITULAR. CABIMENTO

PENHORA DE BENS DA FIRMA INDIVIDUAL DE QUE É TITULAR O DEVEDOR... Considerando que o patrimônio da firma individual confunde-se com o da pessoa física, possível a penhora de bens da pessoa jurídica, quando inexitosa a tentativa de localização de outros bens pertencentes... Dos Tribunais colhe-se entendimento favorável a penhora de bens da firma individual, in verbis : TJ-RS - Agravo de Instrumento AI RS (TJ-RS) Data de publicação: 17/06/2015 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Note-se que o TJSP já decidiu em caso análogo, pelo cabimento de penhora de bens de firma individual, no mesmo sentido da pretensão da Exequente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS... DE FIRMA INDIVIDUAL E SOCIEDADE DE QUOTAS LIMITADA - JUNTADA DE FICHAS CADASTRAIS AUTALIZADAS - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DA FIRMA INDIVIDUAL - RECONHECIMENTO - DECISÃO AGRAVADA... - AÇAO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO - INEXISTENCIA DE BENS DA EXECUTADA - POSSIBILIADE DE PENHORA DE 20% DO FATURAMENTO DA FIRMA INDIVIDUAL DA EXECUTADA - CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DA PESSOA

Note-se que o TJSP já decidiu em caso análogo, pelo cabimento de penhora de bens de firma individual, no mesmo sentido da pretensão da Exequente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS... DE FIRMA INDIVIDUAL E SOCIEDADE DE QUOTAS LIMITADA - JUNTADA DE FICHAS CADASTRAIS AUTALIZADAS - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DA FIRMA INDIVIDUAL - RECONHECIMENTO - DECISÃO AGRAVADA... - AÇAO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO - INEXISTENCIA DE BENS DA EXECUTADA - POSSIBILIADE DE PENHORA DE 20% DO FATURAMENTO DA FIRMA INDIVIDUAL DA EXECUTADA - CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DA PESSOA

Note-se que o TJSP já decidiu em caso análogo, pelo cabimento de penhora de bens de firma individual, no mesmo sentido da pretensão da Exequente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS... DE FIRMA INDIVIDUAL E SOCIEDADE DE QUOTAS LIMITADA - JUNTADA DE FICHAS CADASTRAIS AUTALIZADAS - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DA FIRMA INDIVIDUAL - RECONHECIMENTO - DECISÃO AGRAVADA... - AÇAO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO - INEXISTENCIA DE BENS DA EXECUTADA - POSSIBILIADE DE PENHORA DE 20% DO FATURAMENTO DA FIRMA INDIVIDUAL DA EXECUTADA - CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DA PESSOA

Note-se que o TJSP já decidiu em caso análogo, pelo cabimento de penhora de bens de firma individual, no mesmo sentido da pretensão da Exequente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS... DE FIRMA INDIVIDUAL E SOCIEDADE DE QUOTAS LIMITADA - JUNTADA DE FICHAS CADASTRAIS AUTALIZADAS - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DA FIRMA INDIVIDUAL - RECONHECIMENTO - DECISÃO AGRAVADA... - AÇAO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO - INEXISTENCIA DE BENS DA EXECUTADA - POSSIBILIADE DE PENHORA DE 20% DO FATURAMENTO DA FIRMA INDIVIDUAL DA EXECUTADA - CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DA PESSOA

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. 1... pessoa natural titular da firma individual... EXECUÇÃO FISCAL.REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. - No ordenamento jurídico brasileiro, o comerciante em nome individual responde de forma ilimitada com o seu patrimônio

EXECUTADO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL . PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE... PENHORA . EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . CONFUSÃO ENTRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA E DA FIRMA INDIVIDUAL... Multa processual por não indicação das cotas sociais à penhora . Descabimento. Em se tratando de firma individual , inexistem cotas sociais, respondendo pela execução o patrimônio de seu titular

PENHORA. FIRMA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO TITULAR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO. 1... Com a citação da executada e ausência de pagamento voluntário, a embargante postulou, na execução, a penhora de bens, a incidir sobre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física do seu titular... A esse respeito: " PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E COMERCIAL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A EMPRESA INDIVIDUAL EXECUTADA - CITAÇÃO EM NOME