Pensao por Morte em Peças Processuais

PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. 1... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - UNIÃO ESTÁVEL - CONFIGURADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - UNIÃO ESTÁVEL - CONFIGURADA... PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1

PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL... PENSÃO POR MORTE. PERÍODO D E GRAÇA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. 1... PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência. 2

Logo, o INSS deveria conceder o melhor benefício da pensão por morte e cancelar a pensão por morte NB XXX.693.1XX-0... pensão por morte, sem a análise dos documentos apresentados... Contudo, o INSS indeferiu o pedido administrativo de concessão da pensão por morte, NB , sob o fundamento de que a autora já recebe outro benefício da pensão por morte

PENSÃO POR MORTE. IRREVERSIBILIDADE. 1... Logo, não faz o menor sentido a Autarquia Ré ter indeferido o pedido de pensão por morte à Autora... DA QUALIDADE DE SEGURADO Segundo a Lei 8.213 /91, a concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte e, além da dependência de quem objetiva a pensão, a demonstração da

DESDOBRAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ERRO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DESCABIMENTO. CARÁTER ALIMENTAR . 1... PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A EX-MULHER. DESDOBRAMENTO DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. DESDOBRAMENTO TARDIO... De acordo com a tela do sistema DATAPREV, a pensão por morte foi deferida para autora e para filha dela com o instituidor do benefício (v. pág. 68 do ID )

Tais requisitos para a pensão por morte, como é de conhecimento geral e estão insertos no art. 74 da Lei n°. 8213/91... Fica sem sentido destarte, aludir-se à qualidade de segurado se o diploma legal, no átrio da pensão por morte, faz ouvidos moucos à carência... Dos posicionamentos jurisprudenciais sobre a pensão por morte O entendimento majoritário das nossas Cortes é no rumo de que: "404518 - PENSÃO - CARÊNCIA - PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO - I

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Processo nº GUILHERME SCHIMTZ VISCARDI, representado por sua genitora, SCHIMTZ, já qualificados nos autos da presente , DEMANDA PREVIDENCIARIA (pensão por morte... autora para restaurar a sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial e condenou o INSS a conceder ao autor, Guilherme Schimtz Viscardi - representado por sua genitora Schimtz, A PENSÃO POR MORTE... morte) que promove em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho , retro ID do

Vejamos: Sendo assim, não restam dúvidas de que a Autarquia Previdenciária utilizou o benefício errado para calcular a RMI da Pensão por Morte... Inconformada com a Renda Mensal Inicial da Pensão por Morte, a Autora ingressou com um Recurso Administrativo no portal MeuINSS, porém este recurso foi indeferido... A pensão por morte será devida ao conjunto dos de- pendentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a con- tar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste

DOS FATOS A autora recebe pensão por morte de número de benefício: , em razão do óbito de seu esposo em 20/02/2022, Sr... Porém, no caso em tela, não há de haver nenhum rateio, vez que, a autora é a única dependente legítima para receber a pensão por morte... PENSÃO POR MORTE. NOVA HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE . DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA- FÉ. IMPOSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. 1

O Colendo STF consolidou o entendimento quanto à possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte de companheiro do benefício de pensão por morte de companheiro homoafetivo homoafetivo ( ADPF... Ora, resta claro o direito d Ora, resta claro o direito da requerente à concessão da pensão por morte cessão da pensão por morte pleiteada, não havendo motivo plausível para o indeferimento arbitrário... PENSÃO POR MORTE. ART. 217 , I , LEI 8.112 /90. UNIÃO UNIÃO ESTÁVEL ESTÁVEL HOMOAFETIVA. COMPANHEIRO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( ADI 4.277 e ADPF 132 ). COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS