Pensionista de Inativo Não Pertencente Ao Círculo de Oficiais em Peças Processuais

Assim, não há uma fórmula específica ou definida em lei para a apuração de tal índice, nem mesmo a adoção de índice oficial para tal recomposição... O IPREM é uma autarquia do Município com autonomia e administração própria e não administra os vencimentos dos servidores ativos pertencentes ao quadro da Administração Direta da MSP, razão pela qual... De fato, dispõe o art. 169, caput, da Constituição que "a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em

de Representação para os Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos, devida mensalmente, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais)... incidirá nenhum adicional, gratificação ou vantagem , exceto a gratificação natalina, bem como não servirá de base de cálculo para as consignações a que estiver sujeito o servidor público ou pensionista... e Sargentos; e II - 7% (sete por cento) para o círculo hierárquico dos Cabos e Soldados

Assim, não há uma fórmula específica ou definida em lei para a apuração de tal índice, nem mesmo a adoção de índice oficial para tal recomposição... O IPREM é uma autarquia do Município com autonomia e administração própria e não administra os vencimentos dos servidores ativos pertencentes ao quadro da Administração Direta da MSP, razão pela qual... De fato, dispõe o art. 169 , caput, da Constituição que "a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em

Ad argumentandum, tem-se que, por exemplo, um Oficial aviador, que pertence ao mesmo círculo hierárquico de outros oficiais, pode chegar até o posto de Tenente-Brigadeiro, com interstício menor que oficiais... Logo, o fato de Cabos e Taifeiros-Mor pertencerem ao mesmo círculo hierárquico não enseja, por decorrência, o desempenho de idêntica função por eles... Dessa forma, resta mais uma vez demonstrado que não há obrigatoriedade de tratamento igualitário entre militares integrantes de quadros distintos, apensar de pertencerem ao mesmo círculo hierárquico. 62

data ( tempus regit actum ); Premissa 2) o oficial (na reserva ou a pensionista) teve provido o adicional de habilitação, sem apresentar a dissertação - pois à época em que realizara a ESAO não havia... Processo originário de requerimento, datado de 27 de maio de 2020, protocolado na Seção de Serviço de Inativos e Pensionistas em 3 de junho de 2020, pelo qual o Cap R/1 (Idt MD /EB e CPF ), vinculado à... inicial j.5) Em consequência , os militares da ativa, inativos e pensionistas tiveram o código 903 - Aperfeiçoamento - com o percentual de 20%, modificado para o código 902 - Altos Estudos - Categoria

Na dicção de (Comentários à Constituição, cit., v.5. p. 2401), não teria " sentido que o militar, pertencente a uma organização fundada, por excelência, em rígida hierarquia, tivesse direito de filiar-se... APELAÇÃO NÃO PROVIDA... Excetuam-se das prescrições deste artigo as associações, clubes, círculos e outras organizações que congreguem membros das Forças Armadas e que se destinem, exclusivamente, a promover intercâmbio social

Ad argumentandum, tem-se que, por exemplo, um Oficial aviador, que pertence ao mesmo círculo hierárquico de outros oficiais, pode chegar até o posto de Tenente-Brigadeiro, com interstício menor que oficiais... Logo, o fato de Cabos e Taifeiros-Mor pertencerem ao mesmo círculo hierárquico não enseja, por decorrência, o desempenho de idêntica função por eles... Dessa forma, resta mais uma vez demonstrado que não há obrigatoriedade de tratamento igualitário entre militares integrantes de quadros distintos, apensar de pertencerem ao mesmo círculo hierárquico. 62

De mais a mais, a criação do benefício reflete efetivo aumento de remuneração, atingindo ativos, inativos e pensionistas , situação que impede o legislador de adotar índices menores para as graduações... Ocorre que a Lei nº 13.954 /19 já remunera TODOS os oficiais generais e os demais oficiais eventualmente exercendo cargo de comando, direção ou chefia com o adicional de representação , comprovando, mais... expor para ao final requerer: 1) DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR A DECISÃO JUDICIAL Conforme se extrai da peça exordial, narrou-se que o Embargante é 3º Sargento reformado da Força Aérea Brasileira, pertencente

De mais a mais, a criação do benefício reflete efetivo aumento de remuneração, atingindo ativos, inativos e pensionistas , situação que impede o legislador de adotar índices menores para as graduações... Ocorre que a Lei nº 13.954 /19 já remunera TODOS os oficiais generais e os demais oficiais eventualmente exercendo cargo de comando, direção ou chefia com o adicional de representação , comprovando, mais... expor para ao final requerer: 1) DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR A DECISÃO JUDICIAL Conforme se extrai da peça exordial, narrou-se que o Embargante é 3º Sargento reformado da Força Aérea Brasileira, pertencente

De mais a mais, a criação do benefício reflete efetivo aumento de remuneração, atingindo ativos, inativos e pensionistas , situação que impede o legislador de adotar índices menores para as graduações... Ocorre que a Lei n° 13.954/19 já remunera TODOS os oficiais generais e os demais oficiais eventualmente exercendo cargo de comando, direção ou chefia com o adicional de representação , comprovando, mais... expor para ao final requerer: 1) DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR A DECISÃO JUDICIAL Conforme se extrai da peça exordial, narrou-se que o Embargante é 3° Sargento reformado da Força Aérea Brasileira, pertencente