Pensionistas de Ex-ferroviários em Peças Processuais

PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁ RIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃ O DE PENSÃ O RECONHECIDO NA FORMA DO ART. 2o , PARÁ GRAFO Ú NICO, DA LEI 8.186 /91... Controvérsia que se cinge ao reconhecimento, ou não, do direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade... Se se disciplina que deve haver a complementação de aposentadorias de ex-ferroviários e pensões de dependentes destes, assim devem proceder os réus

PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁ RIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃ O DE PENSÃ O RECONHECIDO NA FORMA DO ART. 2o , PARÁ GRAFO Ú NICO, DA LEI 8.186 /91... Controvérsia que se cinge ao reconhecimento, ou não, do direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade... Se se disciplina que deve haver a complementação de aposentadorias de ex-ferroviários e pensões de dependentes destes, assim devem proceder os réus

No caso dos autos as partes autoras afirmam que são pensionistas de ex-ferroviários da FEPASA e recebem pensão por morte... aposentados e pensionistas... que não haverá responsabilidade pela União ao pagamento das complementações de aposentadoria dos ex-ferroviários aposentados pela FEPASA

prevista no referido decreto, que se estende aos pensionistas do ex- ferroviário (cf... PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NA FORMA DO ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.186 /91... Está assente na jurisprudência o direito dos pensionistas de ex-ferroviário à complementação de 100%, instituída pela Lei 8.186 /91, paga aos servidores da ativa da extinta Rede Ferroviária Federal S/A

EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA... COMPLEMENTAÇÃO DE FERROVIÁRIO - VERBA DEVIDA APENAS AOS EX-FERROVIÁRIOS ESTATUTÁRIOS DA RFFSA... a remuneração que cada ex-ferroviário recebia , quando ainda estava em atividade

prevista no referido decreto, que se estende aos pensionistas do ex-ferroviário (cf... Da mesma forma, constata-se também ter sido garantida esta extensão da isonomia remuneratória aos beneficiários de ex-ferroviários, como, no caso em tela, a parte Autora, que é pensionista de ex-ferroviário... PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NA FORMA DO ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.186 /91

prevista no referido decreto, que se estende aos pensionistas do ex-ferroviário (cf... Da mesma forma, constata-se também ter sido garantida esta extensão da isonomia remuneratória aos beneficiários de ex-ferroviários, como, no caso em tela, a parte Autora, que é pensionista de ex-ferroviário... PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NA FORMA DO ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.186 /91

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de .Direito da a Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 1FRANZIN, brasileirog ferroviário aposentado da ex-FEPASA, portador da cédula dep identidade, RG. n.º... ; e do CPF/MF n.c1:;" , residente e domiciliado na , neste Estado, e os demais 49 aposentados ou pensionistas da ex-ferrovia, erffir litisconsórcio ativo - todos devidamente nomeados e; qualificados na... Cumpre aos autores observar que a Fazenda do Estado já vinha procedendo dessa forma desde 1996, com base na supracitada LeiEstadual n.º 9.343/96, complementando as pensões e , os proventos dos ex-ferroviários

Ademais disso, a Fazenda do Estado, nos termos da Lei 9.343 /96, assumiu, expressamente, a obrigação de complementar os proventos dos ex-ferroviários (aposentados e/ou pensionistas), bem assim de respeitar... O que ganham os ferroviários da ativa, trabalhando na referida companhia, devem perceber aposentados e pensionistas... Celso Bonilha anotou com propriedade:" Reajustes concedidos aos empregados da que constituem o único paradigma para o reajuste dos benefícios a que fazem jus os ex-ferroviários da FEPASA."

PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NA FORMA DO ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.186 /91... EX-FERROVIÁRIOS. APOSENTAÇÃO PELA CBTU. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. 1... inativos e das pensionistas da extinta FEPASA"