Período de Carência. Atividade Insalubre em Peças Processuais

NULIDADE DO BANCO DE HORA E ACORDO DE COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS ACIMA DA 8a DIÁRIA E 44a SEMANAL EM ATIVIDADE INSALUBRE - SÚMULA 85, VI, DO TST E 67 DO TRT4 Consoante narrado na exordial, a jornada de... Ainda, determina a Súmula 85 do TST que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade... Portanto, não há qualquer ilegitimidade passiva ou carência de ação, preenchendo a demanda todos os requisitos processuais. 2

XIII, da CLT , quanto à possibilidade de adoção da compensação semanal de horários mesmo no caso de atividade insalubre... XIII, da CLT , quanto à possibilidade de adoção da compensação semanal de horários mesmo no caso de atividade insalubre... ATIVIDADE INSALUBRE. LEI Nº 13.467.2017. A partir de 11.11.2017, início da vigência da Lei nº 13.467 /2017, incide o disposto no art. 611-A , inc

A respeito da prorrogação de jornada em atividade insalubre, a Cláusula DÉCIMA SÉTIMA da Convenção Coletiva expressamente indica a dispensa da licença prévia de que trata o art. 60 da CLT... DA MANIFESTAÇÃO DA RÉPLICA De início, cumpre salientar que nenhum dos argumentos trazidos pela Reclamante condizem com os fatos, razão pela qual impugna expressamente todos os pedidos. a) Da Carência de... Ainda, o art. 611-A , XIII da CLT indica a prevalência da CCT sobre a lei quando se trata de disposição sobre prorrogação e jornada em ambiente insalubre

REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. de sua nulidade frente as ATIVIDADE INSALUBRE. LEI Nº13.467.2017... a regra no sentido de que a insalubre, sendo válido o regime compensatório prestação de horas extras semanal adotado no referido período contratual... Ante a insuficiência de que estabelece a possibilidade de concessão do prova que demonstre a efetiva carência de recursos por trabalhador que benefício em qualquer grau de jurisdição, até comprovadamente

compensação de horas este é invalido pois claramente configurada a habitualidade das horas extras e, ainda nos termos da Súmula n. 67 deste Tribunal, é inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre... insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT... Desta forma, a Reclamada dever ser condenada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau a ser apurado em perícia técnica, durante todo o período contratual

Argumenta que realizava diariamente cerca de duas a quatro horas extras diárias, mesmo realizando atividade insalubre... Dessa sorte, do debruce sobre os Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho - LTCATs, verifica-se que, em verdade, a atividade, em si, não era insalubre... Ora, o art. 611-A trouxe a prevalência do negociado sobre o legislado, trazendo balizas à negociação coletiva, permitindo, inclusive, a pactuação coletiva do enquadramento da atividade insalubre, como

Argumenta que realizava diariamente cerca de duas a quatro horas extras diárias, mesmo realizando atividade insalubre... Dessa sorte, do debruce sobre os Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho - LTCATs, verifica-se que, em verdade, a atividade, em si, não era insalubre... Ora, o art. 611-A trouxe a prevalência do negociado sobre o legislado, trazendo balizas à negociação coletiva, permitindo, inclusive, a pactuação coletiva do enquadramento da atividade insalubre, como

TRT da 4a Região, in verbis: É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT... Além disso, visto tratar-se de atividade insalubre, conforme se verificara através de perícia, existe a necessidade de inspeção e autorização pelo órgão responsável pela higiene e segurança do trabalho... Da Carência de Ação/Ilegitimidade Passiva. Aduz a reclamada "(...)

do tempo de serviço prestado pela autora em atividade insalubre... Em razão disso, somente lhe resta se socorrer da presente medida judicial, para ver reconhecido como especial o tempo trabalhado na Reque- rida em regime estatutário em atividade insalubre, no período... Assim, considerando que a autora exerceu atividade insalubre no período reclamado na inicial, este deve ser considerado como tempo especial, nos termos e para os fins do art. 57 , § 5º , da Lei nº 8.213

Em razão disso, somente lhe resta se socorrer da presente medida judicial, para ver reconhecido com o especial o tempo trabalhado na Reque- rida em regime estatutário em atividade insalubre, nos períodos... Vistos. ajuizou ação de reconhecimento de tempo especial por atividade insalubre em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPIRA - SAAE... Pretensão objetivando a averbação do tempo de serviço prestado em atividade insalubre para fins de concessão de aposentadoria especial. Procedência pronunciada em Primeiro Grau