Permitida a Incidência de Comissão de Permanência em Peças Processuais

A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 296... Desta forma, a cláusula que prevê a incidência da comissão de permanência, deve ser somente no período da inadimplência, não podendo ser superior à taxa de financiamento nem, tampouco, cumulada com correção... Logo, é admitida a cobrança da comissão de permanência, mas é vedada a cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa contratual

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça é permitida a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com juros de mora, multa e correção monetária. - Importante atentar-se... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERMITIDA A COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. PRECEDENTES. 1. A eg... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇAÕ DE BENS. DEVOLUÇÃO

Sobre o tema, sumulou o Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 30 : A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis... Súmula nº 294 : Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato... A comissão de permanência, a depender da natureza do contrato firmado, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios ou deverá ser calculada pela taxa média do mercado, apurada

Assim, é permitida a cobrança da comissão de permanência, desde que limitada nos termos da Súmula supracitada... isolada da comissão de permanência, limitando-a ao patamar dos juros remuneratórios (1,78% ao mês) somados aos juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%, e restituição simples da quantia de R... de comissão de permanência de forma simples, limitando-a ao patamar de 4,78% ao mês, e restituição simples da quantia de R$91,42, referente à taxa de registro de contrato e à quantia de R$2.051,40, referente

DA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA No contrato de n. , firmado com a parte autora, não há previsão e nem houve cobrança da comissão de permanência, tendo o réu se limitado a cobrar... - Não existe cobrança de comissão de permanência... Súmula 294 - STJ (09/09/2004) Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO AO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA ISOLADA. (...) Nos termos da Súmula 294 , do Colendo S. T... Assim, a incidência da comissão de permanência contratualmente prevista deve ser limitada aos encargos remuneratórios e moratórios fixados no contrato, o que não ocorre na prática... Desta forma, a cláusula que prevê a incidência da comissão de permanência, deve ser somente no período da inadimplência, não podendo ser superior à taxa de financiamento nem, tampouco, cumulada com correção

Súmula nº 294 : Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato... (um por cento ao ano); e c) multa de 2% (dois por cento)... " Sobre o tema, sumulou o Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 30 : A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis... A comissão de permanência, a depender da natureza do contrato firmado, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios ou deverá ser calculada pela taxa média do mercado, apurada

Muito pelo contrário, determinou o magistrado a incidência ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ou seja, SEM NENHUMA CUMULAÇÃO COM A MULTA, pois, na própria composição da comissão de permanência já existe... Por conseguinte, a partir da leitura da referida cláusula nota-se que não há limitação do valor da comissão de permanência, além da comissão de permanência incidir de maneira CUMULATIVA com juros moratórios... ano) e da multa contratual (limitada a 2%);" Com efeito, nota-se a procedência do pleito autoral, pois, quanto à comissão de permanência foi pleiteada a INCIDÊNCIA ISOLADA , ou seja, o afastamento da

Muito pelo contrário, determinou o magistrado a incidência ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ou seja, SEM NENHUMA CUMULAÇÃO COM A MULTA, pois, na própria composição da comissão de permanência já existe... Por conseguinte, a partir da leitura da referida cláusula nota-se que NÃO HÁ LIMITAÇÃO do valor da comissão de permanência, além da comissão de permanência incidir de maneira CUMULATIVA com juros moratórios... ano) e da multa contratual (limitada a 2%);" Com efeito, nota-se a procedência do pleito autoral, pois, quanto à comissão de permanência foi pleiteada a INCIDÊNCIA ISOLADA , ou seja, o afastamento da

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO AO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA ISOLADA. (...) Nos termos da Súmula 294 , do Colendo S. T... Assim, a incidência da comissão de permanência contratualmente prevista deve ser limitada aos encargos remuneratórios e moratórios fixados no contrato, o que não ocorre na prática... Desta forma, a cláusula que prevê a incidência da comissão de permanência (juros moratórios, juros remuneratórios e multa contratual), deve ser somente no período da inadimplência, não podendo ser superior