Pls 236/2012 em Peças Processuais

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  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 08/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    proferidas em mandado de segurança constitui crime de desobediência (previsto no art. 330 do Código Penal ) ou até mesmo crime de responsabilidade (previsto na Lei nº 1.079 /1950), e ainda em razão do PLS... 236/2012 (Projeto do novo Código Penal ), que insere em seu art. 297, § 1º o crime de ‘desobediência à ordem judicial’[1], ganha mais relevância a discussão acerca da possibilidade de decretação de prisão

    Anulação De Débito Fiscal • Crédito Tributário • Direito Tributário

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Aberto - Execução Provisória - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0026 em 15/11/2016 • TJSP

    PROPOSTA DE REFORMA DO CÓDIGO PENAL EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL (PLS Nº 236/2012). DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1... constantemente sendo objeto de observação pela doutrina e, particularmente, pelo próprio legislador, merecendo destacar que o Projeto de Lei do Senado Federal que pretende a reforma do Código Penal (PLS... 236/2012) dispõe, no parágrafo terceiro do art. 53 , o que segue: ¿Se o condenado permaneceu preso provisoriamente e, na sentença definitiva, foi beneficiado por regime em que caracterize situação menos

    Aberto

  • Petição - STF - Ação Redução a Condição Análoga à de Escravo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.4.01.3901 em 29/03/2022 • TRF1 · Comarca · Marabá, PA

    Citem-se, p. ex., os casos dos PLs 2.464/2015 e 3.842/2012, do PLS 432/2013 (que"regulamenta"a EC n. 81 /2014) e do PLS 236/2012 (Reforma do Código Penal ), todos impropriamente restritivos em relação

    Redução A Condição Análoga À De Escravo • Crimes Contra A Liberdade Pessoal • Direito Penal • Tipicidade • Parte Geral • Aplicação Da Pena

  • Recurso - TJSC - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e Polícia Civil do Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.24.0023 em 15/08/2023 • TJSC · Comarca · Capital, SC

    O que se defende aqui, longe de ser uma construção meramente retórica, consta explicitamente do Anteprojeto de Novo Código Penal , em trâmite no Senado Federal (PLS 236/2012)... ser explicitada (PLS 236, art. 84, caput )... Logo, se o limite de pena ficou explícito na legislação (PLS 236, art. 84, caput ), a possibilidade de considerar as atenuantes até então desprezadas após o reconhecimento de uma majorante também precisou

    Roubo Majorado • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Petição - TJSC - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.24.0020 em 27/07/2021 • TJSC · Comarca · Criciúma, SC

    Salvador: Juspodivm, 2013, p. 476. 10 PLS 236/2012 (proposta originária).

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Recurso - TJSC - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.24.0019 em 17/12/2018 • TJSC · Comarca · Concórdia, SC

    O que se defende aqui, longe de ser uma construção meramente retórica, foi inclusive incorporado ao Anteprojeto de Novo Código Penal , em trâmite no Senado Federal (PLS 236/2012)... ser explicitada (PLS 236, art. 84, caput )... A aplicação da pena no Substitutivo ao PLS 236. : LEITE, Alaor (Org.). Reforma penal . São Paulo: Atlas, 2015, p. 230

    Roubo

  • Razões - TJSC - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.24.0019 em 11/01/2019 • TJSC · Comarca · Concórdia, SC

    O que se defende aqui, longe de ser uma construção meramente retórica, foi inclusive incorporado ao Anteprojeto de Novo Código Penal , em trâmite no Senado Federal (PLS 236/2012)... ser explicitada (PLS 236, art. 84, caput )... A aplicação da pena no Substitutivo ao PLS 236. In : LEITE, Alaor (Org.). Reforma penal . São Paulo: Atlas, 2015, p. 230

    Roubo Majorado

  • Recurso - TJSC - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotor:Carlos Eduardo Cunha

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.24.0008 em 20/04/2020 • TJSC · Comarca · Blumenau, SC

    O que se defende aqui, longe de ser uma construção meramente retórica, foi inclusive incorporado ao Anteprojeto de Novo Código Penal , em trâmite no Senado Federal (PLS 236/2012)... ser explicitada (PLS 236, art. 84, caput )... A aplicação da pena no Substitutivo ao PLS 236. In : LEITE, Alaor (Org.). Reforma penal . São Paulo: Atlas, 2015, p. 230. 6 GALVÃO, Fernando. Direito penal : parte geral. 5. ed. rev., atual. e ampl

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Recurso - TJRN - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Condomínio Parque das Hortensias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.20.5102 em 19/09/2022 • TJRN

    Para que se tenha ideia da gravidade da atuação da síndica apelada, sua conduta é tipificada pelo anteprojeto do novo Código Penal (PLS nº 236/2012), que em seu art. 394 comina pena de prisão de um a quatro

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJSC - Ação Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.24.0008 em 28/11/2018 • TJSC · Comarca · Blumenau, SC

    O que se defende aqui, longe de ser uma construção meramente retórica, foi inclusive incorporado ao Anteprojeto de Novo Código Penal , em trâmite Senado Federal (PLS 236/2012)... A aplicação da pena Substitutivo ao PLS 236. In : LEITE, Alaor (Org.). Reforma penal . São Paulo: Atlas, 2015, p. 230. 6 GALVÃO, Fernando. Direito penal : parte geral. 5. ed. rev., atual. e ampl... Logo, se o limite de pena ficou explícito legislação (PLS 236, art. 84, caput ), a possibilidade de considerar as atenuantes até então desprezadas após o reconhecimento de uma majorante também precisou

    Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal