Política de Preço Mínimo em Peças Processuais

de Preço Mínimo Segredo de justiça... CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Indenização por Dano Moral, Política... Onde a prova pericial foi determinada, para realização "de análise técnica e macro do período pontual e adjacentes e dos fatores econômicos que sucederam e antecederam as medidas políticas, as quais são

de Preço Mínimo Segredo de justiça... CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL Última distribuição : 23/08/2022 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Indenização por Dano Moral, Política

Deveras, "... em qualquer sociedade democrática, existe o mínimo de regramento das decisões políticas, estando o Judiciário autorizado a examinar a observância desse limite mínimo dentro do critério da... IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; Desta forma... Além disso, outros componentes são levados em conta na formação de preço do etanol no Brasil, sendo um deles a política de preços da Petrobrás

Nesse regime de preços livres, não existe hipótese de tabelamento, fixação de valores máximos e mínimos, definição de margens de produção e/ou comercialização, estabelecimento de cotas de produção e/ou... Em primeiro lugar, importa aduzir que, de fato, de acordo com a Lei do Petróleo, os preços dos combustíveis são livres, não podendo o Estado, sob o pálio de uma política pública, tabelar, como outrora... De fato, o governo federal dispõe de instrumentos de política pública capazes de interferir na relação de preços de energéticos com reflexos na relação de competitividade entre produtos concorrentes

O volume mínimo de demanda compulsório, tanto para etanol (27% de etanol anidro na gasolina) quanto para biodiesel (12% no óleo diesel comercializado); 3... No ano de 2011 , a política governamental passa a ser subsidiada pelo governo federal. Desse modo, o preço da gasolina A ficou abaixo do preço referencial de importação... DAS POLÍTICAS DE INCENTIVO AOS BIOCOMBUSTÍVEIS Por fim, é importante destacar as Políticas de incentivo aos biocombustíveis: 1

Além disso, outros componentes são levados em conta na formação de preço do etanol no Brasil, sendo um deles a política de preços da Petrobrás... Cabe observar que a política adotada pelo governo no controle dos preços reduziu o preço da gasolina afetando negativamente o preço do etanol hidratado em 7% abaixo do preço estimado de sua produção (estimação... Finalmente, atribui claramente tais perdas à política de preços da empresa (Petrobrás) com a frase: os impactos negativos do desalinhamento dos preços na Petrobrás foram claros quando se observa alguns

Onde a prova pericial foi determinada, para realização "de análise técnica e macro do período pontual e adjacentes e dos fatores econômicos que sucederam e antecederam as medidas políticas, as quais são

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBCEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, Autos nº: Embargante: Unialco SA Álcool e Açúcar Embargado: União Federal UNIALCO S/A ÁLCOOL E AÇÚCAR, já qualificado nos altos em epígrafe, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, com base no artigo 1.022 , II , do Código de Processo Civil , opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO, em face de sentença de mérito encartada nestes autos em ID , com base nos fundamentos fáticos e jurídicos que seguem: 1- Da Finalidade dos presentes Embargos O presente recurso tem por finalidade suprir omissão deste n. juízo, uma vez que, data vênia, a sentença de mérito prolatada não enfrentou todas as argumentações levantadas pelo Embargante, se omitindo quanto a ilegalidade da atuação da União Federal, que atentou contra a Lei do Petróleo (Lei 9.478

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 22a Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO N° UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, representada pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Observando o andamento do presente feito, vê-se que a União foi notificada para tomar ciência da Sentença Tipo A de ID . Não obstante, referida decisão cuja intimação foi ordenada não se encontra disponível no sistema do PJE, o que inviabiliza o acesso, pela União, ao seu conteúdo. Diante do exposto, a requer-se a juntada da sentença, com a devolução de prazo para eventual manifestação. Nestes termos, pede deferimento. Brasília, na data do protocolo. FABIANA D. BRAGA LUCATELLI Advogada da União/ PRU-1a Região

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA FEDERAL DE BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, Autos do Processo n. Ação Indenizatória Requerente: Unialco S.A.- Alcool e Açucar (Em Recuperação Judicial) Requerida: União Federal UNIALCO S.A. - ÁLCOOL E AÇÚCAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) , já devidamente qualificada nos autos do processo supra mencionado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, manifestar-se acerca da petição - Id : A União, em 12 de março do presente ano, requereu de Vossa Excelência prazo adicional de 30 dias para manifestação acerca do laudo carreado aos autos. Pois bem, mais de dois meses depois, a União queda-se inerte. Muito embora os prazos estivessem suspensos em parte deste período, é de conhecimento que o judiciário, bem como procuradores e servidores públicos trabalharam home office. Desta feita, se percebe que a problemática da União não reside em falta de subsídios para a manifestação. Ao que parece, a União pretende atravancar a presente demanda. Considerando