Possibilidade de Contagem Especial em Peças Processuais

O Código de Processo Civil de 2015 traz em seu artigo 372 essa possibilidade: "Art. 372... Necessário, pois, aduzir que na contagem da concessão do benefício, os períodos descritos acima ; apesar de terem sido exercidos em condições especiais , já o requerente trabalhava exposto de forma habitual... Da Aposentadoria Especial

POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103 /2019 . DIREITO INTERTEMPORAL... CONTAGEM DIFERENCIADA"... de contagem de tempo de serviço a policial militar a qual faz jus, uma vez que merece a contagem de tempo de serviço considerando 1 ano e 4 meses, para cada ano trabalhado

RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. DECRETOS Nº. 53.831 /64 E 83.080 /79 E LEI 8.213 /91... POSSIBILIDADE. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - ELIMINAÇÃO DO RISCO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1... como atividade especial

A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO Somando-se os períodos especiais, a contagem de tempo é a que segue: EMPRESA: 2- COPAVEL COMERCIAL PAULISTA DE VEICULOS LTDA ME PERÍODOS TRABALHADOS: Auxiliar de funilaria... A exposição regular do segurado à possibilidade de um evento, de um evento, de um acidente tipo, que, em ocorrendo, já traz como consequência o infortúnio, é suficiente para configuração como especial... A contagem do tempo de serviço do INSS, nas folhas 45/46 proc. administrativo (cópia anexa), foi de 00 ano,00 mês e 00 dia

a atividades sujeitas ao regime de aposentadoria especial em comum, o inciso II, § 1º do art. 201 da Constituição Federal estabelece a contagem diferenciada do período de atividade especial... Há ainda a possibilidade de se computar o período posterior ao ajuizamento da ação, conforme vem decidindo os Tribunais pátrios. "PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS... POSSIBILIDADE ATÉ A DATA DO JULGAMENTO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO . TUTELA ESPECÍFICA. 1

APOSENTADORIA ESPECIAL. AEROVIÁRIA . ENQUADRAMENTO LEGAL. COMISSÁRIA DE BORDO. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO . REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE... Insta consignar que a contagem do prazo levou em consideração o Feriado em comemoração ao Dia do trabalho (01/05/2023) nos termos da Portaria CATRF3 nº 24 de 24/08/2022. 2... Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida

IV), há de ser reconhecido tal período como tempo de serviço especial, com possibilidade de conversão para tempo comum... Assim, eventual alteração no regime ocorrido posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito "contagem de tempo de serviço na forma anterior... RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1

POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA... Com efeito, Excelência, não é possível restringir a contagem do tempo especial àquelas hipóteses de gozo de auxílio-doença decorrentes de enfermidades explicitamente vinculadas ao trabalho para o reconhecimento... Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, explicou que a redação original do artigo 65 do Decreto 3.048 /1999 permitia a contagem como tempo especial dos períodos correspondentes ao exercício de atividade permanente

Possibilidade de aplicação do regime geral da previdência enquanto não editada lei própria Averbação de tempo prestado em atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial Possibilidade Afastado... O autor comprovou através dos PPP's a exposição a agentes químicos, níveis de tensão elétrica superiores a 250v e a ruídos superiores aos limites de tolerância o que lhe garante o direito à contagem dos... Recurso especial provido. O caso apreciado pelo E

Acórdão mencionado, assim como na decisão do próprio ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1... que as matérias do art. 142 , § 3º , inciso X , a que o § 1º , do art. 42 , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , são de competência estadual específica, assim haveria tão somente a possibilidade... Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais nº XXXXX-34.2020.8.26.0554 /SP, j. DE 24 DE MARÇO DE 2021 (pós decisão das ADI's 6442, 6447 , 6450 e 6525 , pelo STF); 03