Prévio Requerimento Administrativo em Peças Processuais

No entanto, conforme se vê, o autor comprovou o prévio requerimento administrativo e pelo fato que JÁ TRANSCORREU TEMPO HÁBIL para que o requerido efetuasse a análise do referido requerimento, o feito... PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º , XXXV , da Constituição... (doc.08-13) DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JÁ EFETUADO (doc.07) Preliminarmente vale destacar que o autor, na data de 16 de fevereiro de 2019, protocolizou junto à Agência da Previdência Social

DO DIREITO 4.1 - PRELIMINARMENTE - DO INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Preliminarmente, deve-se anotar que a presente demanda prescinde da realização de prévio requerimento administrativo... Isto porque, se está diante de pedido de revisão de benefício , hipótese em que o prévio requerimento administrativo é dispensado, nos termos do julgamento do Tema 350 pelo Supremo Tribunal Federal: I... É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando

DO ENTENDIMENTO NOTÓRIA E REITERADAMENTE CONTRÁRIO À POSTULAÇÃO DO SEGURADO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Em relação ao período em que o segurado laborou na COPASA exposto à eletricidade... O próprio STF, no julgamento do RE 631.240 , em repercussão geral, ressalva que "a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória... Em relação aos demais períodos, os PPPs foram, sim, juntados ao processo administrativo, porém fora do prazo da carta de exigência

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 862 STJ. 1... PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1... requerimento administrativo. 2

DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O PEDIDO DE AUXILIO-ACIDENTE: Nos termos do artigo 86 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91, o auxilio-acidente terá data de início correspondente... DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.(...) 5... trabalho por certo período, se o requerido entendesse ser devido o benefício em questão, já o teria concedido administrativamente a partir da alta por ser esta a determinação legal, prescindindo de requerimento

Nesse sentido, firmou se a tese que no caso do auxílio- acidente, a regra é que seja desnecessário o prévio requerimento administrativo, quando o Segurado percebia o auxílio-doença... Juízo a quo determinou (fls. 57) que o Apelante emendasse a petição inicial, juntando aos autos comprovante de prévio requerimento administrativo de concessão do benefício postulado na presente ação e... Ou seja, o prévio requerimento administrativo para fins de auxílio acidente somente é necessário se não tiver ocorrido o pedido anterior de benefício por incapacidade, uma vez que o auxílio acidente é

DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE Nos termos do artigo 86, §2°, da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente terá data de início correspondente àquela do... DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.(...) 5... administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial."

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE . 1... PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1... PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO

da Administração é necessário prévio requerimento administrativo"... Assim, no caso em comento, para o ajuizamento de ação de revisão com reconhecimento dos direitos reconhecidos em Ação Trabalhista, não é necessário o prévio requerimento administrativo... administrativo prévio

- DO INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO... Nessa toada, esclarece-se por oportuno que não houve prévio requerimento administrativo, renovando os argumentos retromencionados... PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º , XXXV , da Constituição