Prazo de Dez Anos para a Administração Rever Seus Atos em Peças Processuais

a Lei n. 8.213/91, que estabelecia o prazo de 10(dez)anos para revisão dos atos administrativos... O prazo decadencial para a Administração Pública rever benefícios já concedidos está previsto no Artigo 103-A , da Lei n° 8.213 /91, que assim dispõe: (...)... Conforme OBSERVAÇÃO inserida no rodapé da CARTA DE CONCESSÃO, " É DE 10(DEZ)ANOS O PRAZO PARA REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO, CONFORME LEI 8213/91 ART. 103."

Ação de alimentos para maior de 18 anos... citando-se o Requerido para comparecer a mesma, após audiência, de posse dos termos da presente demanda, abre-se prazo para contestar, querendo, sob pena de revelia... Atualmente a Requerente, com 19 anos, é estudante em uma Universidade, junto a UNIVEM-Fundação de Ensino "Eurípides Soares da Rocha", cursando Administração, por um período de 4 (quatro) anos, sem qualquer

muito tempo depois, de forma tardia e completamente extemporânea, depois da autora receber seu benefício regularmente há aproximadamente dez anos. 17... Contudo, a autora não deu causa a referido erro administrativo, não podendo ser agora penalizada, após aproximadamente dez anos da concessão de seu benefício, a devolver a quantia que lhe foi paga indevidamente... para, 27 anos 09 meses e 20 dias em 13.10.2008

É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento... É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento... PREJUDICIAIS DE MÉRITO DA DECADÊNCIA O art. 103 da Lei n° 8.213/1991 cuida do prazo decadencial de dez anos para o pleito judicial de qualquer causa previdenciária, nos seguintes termos: Art. 103

inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. § 2 o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal... que se refere ao procedimento em questão, se está em fase de revisão de atos administrativos há anos em curso... considerado pelo juiz ao fixar prazos para atendimento

Havendo prazo decadencial para a Administração rever seus atos, o prazo é de 05 (cinco) anos, emprestando - se o prazo previsto na Lei Federal nº 9.784 /99 - art. 54 e no Decreto nº 20.910 /32... : I - ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua produção"... impõe - se um prazo máximo para que a Administração reveja seus atos em desfavor de particulares, no caso de 05 anos

o art. 103-A a Lei nº 8.213 /91 e fixou em 10 (dez) anos o prazo decadencial para o INSS rever seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários... A MP 138 (de 19/11/03, publicada no DOU de 20/11/03, quando entrou em vigor), instituiu o art. 103-A da Lei 8.213 /91, estabelecendo prazo decadencial de dez anos para a Previdência Social anular os atos... quando já decorrido o prazo decadencial de 10 (dez) anos para corrigir o vício, por meio da autotutela. 9

É de cinco anos o prazo para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários , contados da data em que foram praticados. § 1º Havendo comprovada... O direito de anulação do ato administrativo decai no prazo de cinco anos, a partir da data em que esse ato foi praticado... In casu , se decorreu lapso de mais de 10 (dez) anos, o que foi suficiente para permitir a consolidação do direito no patrimônio do Agravado, frise-se, SEM que esse estivesse agido de má-fé

de dez anos para a revisão do ato... Revisão do ato administrativo dentro do prazo decadencial de dez anos do artigo 10 da Lei Estadual n.° 10.177/1998... O prazo para que a apelante possa rever os seus atos de 5 (cinco) anos contados da data da concessão do benefício, que no presente caso se deu em março de 2006 e teve seu até março de 2013, portanto mais

o pagamento destas, o Sr. ignorou o prazo prescricional de 05 anos para a administração pública rever seus atos quando deles decorram efeitos favoráveis para os destinatários, nos termos do art. 54 da... Em que pese haver entendimento jurisprudencial já consolidado, através da Súmula 473 /STF, que dispõe que a administração detém o poder de autotutela para rever seus próprios atos para adequá-los aos termos... legislação municipal que excluísse a referida gratificação do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério, e tendo em vista que a percepção da gratificação por mudança de nível vem ocorrendo há quase dez anos