Preclusão Temporal Cumprimento de Sentença em Peças Processuais

DA PRECLUSÃO TEMPORAL DA IMPUGNAÇÃO DO VALORES COBRADOS Primeiramente, importante demonstrar que é inequívoca a preclusão temporal em relação à possibilidade do Executado impugnar os valores cobrados... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N º (PROCESSO ORIGEM N º XXXXX-88.2012.8.26.0020 ) e , devidamente qualificados nos autos do Cumprimento de Sentença em epígrafe, que move em face de DO NASCIMENTO , por seu advogado... renovou o cumprimento de sentença, apresentando liquidação no valor de e pedindo o levantamento do valor bloqueado de

consequente decisão proferida pelo Juízo recorrido às fls. 182, buscam reavivar a discussão sobre matéria já abarcada pela preclusão temporal... Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário... III) DA PRECLUSÃO TEMPORAL SOBRE AS IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS À MEMÓRIA DE CÁLCULO Outrossim, quanto ao alegado excesso de execução, necessário também reconhecer a preclusão da questão sob o enfoque do art

Inegável que se operou preclusão temporal , nos termos do art. 223 do CPC , quanto à condenação da Executada no pedido procedente de pagamento de e de fixação de honorários sucumbenciais, havendo existência... Sentença, o valor atualizado encontra-se no importe de , conforme planilha anexa. 2. DA POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PARTE IRRECORRIDA E INCONTROVERSA... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA PAGAMENTO - PRECEDENTES DO STJ - EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PARTE IRRECORRIDA DA SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA MULTA

Logo, o direito de pagar as custas da impugnação ao cumprimento de sentença foi fulminado pela preclusão temporal... É o conteúdo normativo da preclusão temporal - matéria de ordem pública... Pelo exposto requerem: 1 - seja reconhecida a preclusão temporal para que o banco executado possa recolher custas para impugnação ao cumprimento de sentença e, assim, seja a impugnação aviada tida como

O mesmo diploma legal ainda discorre sobre a preclusão temporal : 223... temporal. 2... No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o

Como a exeqüente foi servidora da saúde ativa junto à comprova pelos documentos a esta inclusos, observado os marcos temporais estabelecidos no título executivo visa com o presente cumprimento de sentença... Exa., com fundamento nos arts. 534 e ss., do CPC , promover o presente: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob... Exa. se digne em receber o presente cumprimento de sentença para o efeito de determinar a intimação da quiser, e nos termos do art. 535 , do CPC venha a apresentar suas impugnações no prazo de 30 (trinta

Não se pode perder de vista que a preclusão temporal não se sobrepõe e não prevalece frente à inobservância da coisa julgada material."... XXXVI, já que o cumprimento de sentença deve representar, pontualmente, o que restou decidido, afinal, o que transita em julgado e faz coisa julgada é a parte dispositiva da sentença ou do acórdão, na... II do CPC , que fixa a competência para cumprimento de sentença, o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, a verdade é que o r. juízo trabalhista que proferiu a r. sentença declarou-se

Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: Fones: - www,ceopcocivococio.Iur.ody. br Câmara Civel: EMENTA: APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO TEMPORAL - PAGAMENTO... PARA 0 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IN VERBIS: "ART. 51... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... IDEC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EFICÁCIA ERGA OMNES

Desta forma, considerando que a Reclamada/Executada não apresentou sua planilha de cálculos dentro do prazo determinado , não restam dúvidas de sua PRECLUSÃO TEMPORAL , consoante aludido no despacho supra... temporal... 10 dias, apresentarem cálculos dos créditos trabalhistas, INSS, IR e custas, conforme a Lei e Provimentos deste Regional, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal

Portanto, o Reclamante REQUER que seja declarada por V.Exas a preclusão temporal; preclusão lógica e preclusão consumativa, pois decidir ao contrario, irá ferir o direito à ampla defesa e ao contraditório... Como e sabidos por estes Nobres Julgadores, a preclusão é fato processual impeditivo que acarreta a perda da faculdade da parte de praticar um ato processual, seja pelo decurso do prazo (preclusão temporal... Fls.: 4 PRELIMINARES: DA PRECLUSÃO TEMPORAL, LÓGICA e CONSUMATIVA Diante da situação posta pela Reclamada nos Embargos a Execução e agora através deste 2a Agravo de Petição, percebe-se que a mesma esta