Preponderância da Atenuante da Confissão Espontânea Sobre Agravantes em Peças Processuais

ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DO ART. 61 , II , C, DO CP . COMPENSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES. ART. 67 DO ESTATUTO REPRESSIVO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1... ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 545 /STJ. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1... Em vista da jurisprudência deste Sodalício, acertada a decisão singular que efetuou, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante do art. 61

da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, era devida a compensação integral entre as circunstâncias. 4... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Sendo a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea circunstâncias igualmente preponderantes devem ser compensadas... da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal . 2

I) DA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE... Sentença a fim de reconhecer a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência; b) a modificação do regime inicial do cumprimento da pena do fechado para o semiaberto... Verifica-se que na sentença de fls. 470/476, o magistrado compensou as referidas atenuante e agravante, sendo que o apelante, em suas razões, requer a preponderância da atenuante da confissão

AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECURSO PROVIDO. I... CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES. 1... O inconformismo ministerial restringe-se a compensação operada pelo Magistrado a quo entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade 1... Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade 1... CONCURSO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. ARTIGO 67 DO CP . PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÂO ESPONTÂNEA. 1

Ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando a pena do paciente para 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 19... Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência... da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal . 3

AGRAVANTES E ATENUANTES. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. 1... II - DA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO Na remota hipótese de ser mantido o reconhecimento da atenuante da confissão, inviável a sua compensação integral com... ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA SOBRE A SEGUNDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ

COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A 4 ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... (grifo nosso) Assim e possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não... Conforme expressa disposição legal do artigo 67 do Código Penal , a agravante da reincidência é preponderante sobre a atenuante da confissão

Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, deverá haver a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão... Nesse sentido, a Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art.67 do... Atenuante da confissão espontânea O defendido confessou a prática delitiva a ele imputada, fazendo jus à atenuante da confissão espontânea

No caso sob exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada... Não bastasse, há entendimento do STJ no sentido de que a reincidência prepondera sobre a confissão espontânea: PENA - REINCIDÊNCIA - CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES - PREPONDERÂNCIA... sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada’ ( RHC 110.727 , Rel