Prescrição Retroativa Reconhecida em Favor dos Apelantes e dos Co-réus em Peças Processuais

PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A existência de matéria de ordem pública demanda a concessão da ordem de ofício para que se declare a extinção da punibilidade. 2... Em suas palavras: "Prescrição é a perda, em favor do réu, do direito de punir o Estado, em virtude da inércia deste, durante certo lapso de tempo, e que se verifica pela ausência de exercício, dentro de... A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do art. 109 do CP , após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos interruptivos

Assim, deixou de ser beneficiado, o ora apelante, com seu direito de ver reconhecida a prescrição... Acordão A Turma proclamou a prescrição retroativa com relação ao crime de corrupção ativa e deu provimento ao apelo apelo para absolver ambos os réus, do crime de peculato, com base no art. 386 , VI... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PECULATO (ART. 312 DO CP ). AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VI, DOCPP. 1

PENA EM CONCRETO- PRESCRIÇÃO RETROATIVA EX OFFICIO Sendo reconhecida a retificação da pena-base para o seu mínimo legal, obedecendo aos ditames do art. 68 do Código Penal e analisando as circunstâncias... Por consequência, em sendo o apelante condenado à pena privativa de liberdade 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão há que ser reconhecida, ex officio, a ocorrência da prescrição retroativa (pela... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Não sendo declarada a prescrição retroativa, e, sendo reduzida a pena-base ao apelante no que tange ao delito previsto no art. 313

PENA EM CONCRETO- PRESCRIÇÃO RETROATIVA EX OFFICIO Sendo reconhecida a retificação da pena-base para o seu mínimo legal, obedecendo aos ditames do art. 68 do Código Penal e analisando as circunstâncias... Por consequência, em sendo o apelante condenado à pena privativa de liberdade 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão há que ser reconhecida, ex officio, a ocorrência da prescrição retroativa (pela... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Não sendo declarada a prescrição retroativa, e, sendo reduzida a pena-base ao apelante no que tange ao delito previsto no art. 313

II.1 - DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO NA SUA MODALIDADE QUALIFICADA... Por fim, ainda que não seja reconhecida a prescrição virtual, após a aplicação da pena, será necessário aferir a existência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa , porquanto, entre... A análise da prescrição virtual, ou subsidiariamente, da prescrição retroativa, deve ser realizada em observância as penas do art. 171 , caput , do Código Penal , a qual se encontra prescrita pela modalidade

A prescrição retroativa, por sua vez, resulta da combinação dos artigos 109 , caput, e 100 , §§ 1 º e 2 º , do Código Penal... Não obstante, é possível que a prescrição anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória tenha por base a pena concreta - prescrição superveniente e prescrição retroativa... Em caso de sentença absolutória em primeira instância, conta-se a prescrição retroativa da data do recebimento da denúncia ou queixa à data da publicação da sentença

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA 2... PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX OFFICIO... Ante a causa de diminuição da participação de menor importância reconhecida em favor da apelante, aplica-se redução da pena na fração máxima de 1/3 (um terço) posto que condizente com sua reduzida participação

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA 2... PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX OFFICIO... Ante a causa de diminuição da participação de menor importância reconhecida em favor da apelante, aplica-se redução da pena na fração máxima de 1/3 (um terço) posto que condizente com sua reduzida participação

IV - CONCLUSÃO Por todo o exposto, pugna e requer o Ministério Pú- blico Federal seja reconhecida, e declarada, a prescrição da pre- tensão punitiva do Estado, em favor de todos os apelantes, na modalidade... e declarada, em favor dos réus, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, intercorrente e retroativa, sendo de ordem a subsequente extinção da punibilidade, em relação ao crime de que acusados, nos... PARECER PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, A FAVOR DOS RÉUS. SE SUPERADA A PRELIMINAR, PELO DESPROVIMENTO DOS APELOS. E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO, C

Irresignado, o apelante entende que a sentença penal deve ser reformada, o que pleiteia com base nas seguintes razões. 2.PRELIMARMENTE 2.1 Prescrição Retroativa da pretensão punitiva Nobres julgadores... Portanto, a prescrição retroativa se volta para períodos anteriores à Sentença Penal condenatória, servindo para verificar se houve prescrição pela pena em concreto no lapso temporal compreendido entre... Ante o exposto, requer que seja reconhecida a prescrição retroativa diante do transcurso de lapso temporal de exatos 8 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, quando