Contrarrazões - TJSC - Ação Salário-Família - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado de Santa Catarina
PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DAS EIVAS APONTADAS. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS... Por essa razão, seus pedidos devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, reiterando os termos da contestação, requer que seja negado provimento aos Embargos de Declaração opostos... Inexistindo qualquer das máculas delineadas pelo art. 535 do Código de Processo Civil , que autorizam o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados, ademais do que não se prestam à rediscussão