Pretensão de Devolução das Taxas de Diploma em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Contrato de Consórcio c/c Pedido Devolução de Valores - Procedimento Comum Cível - contra Promove Administradora de Consorcios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0247 em 28/12/2023 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Ilhabela da Comarca de São Sebastião, SP

    Pretensão de dedução do valor correspondente. Inadmissibilidade. Sanção contratual que é considerada abusiva, nos termos do art. 51 , inciso IV , do CDC . Taxa de administração... DA TAXA CONTRATADA... a título de taxa de administração que deve ser proporcional ao período em que o consorciado permaneceu vinculado ao consórcio - Cabível a devolução dos valores pagos antecipadamente, referentes ao restante

    Consórcio • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Contrato de Consórcio c/c Pedido de Devolução de Valores - Procedimento Comum Cível - contra Embracon Administradora de Consorcio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0602 em 09/11/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    Pretensão de dedução do valor correspondente. Inadmissibilidade. SANÇÃO CONTRATUAL QUE É CONSIDERADA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 51 , INCISO IV , DO CDC . Taxa de administração... A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO PERMANECEU VINCULADO AO CONSÓRCIO - CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE, REFERENTES AO RESTANTE... Devolução dos valores pagos por ocasião da contemplação do bem em assembleia ou, na falta, 60 dias após o encerramento do grupo, autorizando- se a retenção, pela ré, apenas do seguro e da taxa de administração

    Consórcio • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Contrato de Consórcio c/c Pedido de Devolução de Valores - Procedimento Comum Cível - contra Porto Seguro Administradora de Consorcios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 20/09/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Pretensão de dedução do valor correspondente. Inadmissibilidade. Sanção contratual que é considerada abusiva, nos termos do art. 51 , inciso IV , do CDC . Taxa de administração... Devolução dos valores pagos por ocasião da contemplação do bem em assembleia ou, na falta, 60 dias após o encerramento do grupo, autorizando-se a retenção, pela ré, apenas do seguro e da taxa de administração... são consumidores e fornecedores no âmbito das relações de consumo, que estão sob a égide do diploma consumerista

    Consórcio • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Contrato de Consórcio c/c Pedido de Devolução de Valores - Procedimento Comum Cível - contra Embracon Administradora de Consorcio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0048 em 28/03/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    Pretensão de dedução do valor correspondente. Inadmissibilidade. SANÇÃO CONTRATUAL QUE É CONSIDERADA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 51 , INCISO IV , DO CDC . Taxa de administração... A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO PERMANECEU VINCULADO AO CONSÓRCIO - CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE, REFERENTES AO RESTANTE... Devolução dos valores pagos por ocasião da contemplação do bem em assembleia ou, na falta, 60 dias após o encerramento do grupo, autorizando- se a retenção, pela ré, apenas do seguro e da taxa de administração

    Consórcio • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Contrato de Consórcio c/c Pedido de Devolução de Valores - Procedimento Comum Cível - contra Embracon Administradora de Consorcio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0268 em 06/10/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Itapecerica da Serra, SP

    Pretensão de dedução de tal encargo... Pretensão de dedução do valor correspondente. Inadmissibilidade. SANÇÃO CONTRATUAL QUE É CONSIDERADA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 51 , INCISO IV , DO CDC . Taxa de administração... Devolução dos valores pagos por ocasião da contemplação do bem em assembleia ou, na falta, 60 dias após o encerramento do grupo, autorizando- se a retenção, pela ré, apenas do seguro e da taxa de administração

    Consórcio • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Contrato de Consórcio c/c Pedido de Devolução de Valores - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Embracon Administradora de Consorcio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0529 em 01/03/2024 • TJSP

    Pretensão de dedução do valor correspondente. Inadmissibilidade. SANÇÃO CONTRATUAL QUE É CONSIDERADA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 51 , INCISO IV , DO CDC . Taxa de administração... A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO PERMANECEU VINCULADO AO CONSÓRCIO - CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE, REFERENTES AO RESTANTE... Devolução dos valores pagos por ocasião da contemplação do bem em assembleia ou, na falta, 60 dias após o encerramento do grupo, autorizando- se a retenção, pela ré, apenas do seguro e da taxa de administração

    Consórcio • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Contrato de Consórcio c/c Pedido Devolução de Valores - Procedimento Comum Cível - de JMR Turismo contra Promove Administradora de Consorcios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0506 em 30/04/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Pretensão de dedução do valor correspondente. Inadmissibilidade. Sanção contratual que é considerada abusiva, nos termos do art. 51 , inciso IV , do CDC . Taxa de administração... DA TAXA CONTRATADA... a título de taxa de administração que deve ser proporcional ao período em que o consorciado permaneceu vinculado ao consórcio - Cabível a devolução dos valores pagos antecipadamente, referentes ao restante

    Consórcio • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Contrato de Consórcio c/c Pedido Devolução de Valores - Procedimento Comum Cível - contra Promove Administradora de Consorcios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0554 em 01/03/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    Pretensão de dedução do valor correspondente. Inadmissibilidade. Sanção contratual que é considerada abusiva, nos termos do art. 51 , inciso IV , do CDC . Taxa de administração... DA TAXA CONTRATADA... a título de taxa de administração que deve ser proporcional ao período em que o consorciado permaneceu vinculado ao consórcio - Cabível a devolução dos valores pagos antecipadamente, referentes ao restante

    Consórcio • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Contrato de Consórcio c/c Pedido de Devolução de Valores - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Embracon Administradora de Consorcio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0529 em 31/01/2024 • TJSP

    Pretensão de dedução do valor correspondente. Inadmissibilidade. SANÇÃO CONTRATUAL QUE É CONSIDERADA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 51 , INCISO IV , DO CDC . Taxa de administração... A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO PERMANECEU VINCULADO AO CONSÓRCIO - CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE, REFERENTES AO RESTANTE... Devolução dos valores pagos por ocasião da contemplação do bem em assembleia ou, na falta, 60 dias após o encerramento do grupo, autorizando- se a retenção, pela ré, apenas do seguro e da taxa de administração

    Consórcio • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Contrato de Consórcio c/c Pedido de Devolução de Valores - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Embracon Administradora de Consorcio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0529 em 31/01/2024 • TJSP

    Pretensão de dedução do valor correspondente. Inadmissibilidade. SANÇÃO CONTRATUAL QUE É CONSIDERADA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 51 , INCISO IV , DO CDC . Taxa de administração... A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO PERMANECEU VINCULADO AO CONSÓRCIO - CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE, REFERENTES AO RESTANTE... Devolução dos valores pagos por ocasião da contemplação do bem em assembleia ou, na falta, 60 dias após o encerramento do grupo, autorizando- se a retenção, pela ré, apenas do seguro e da taxa de administração

    Consórcio • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor