Pretensão de Recebimento do Benefício Auxílio-acidente em Peças Processuais

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A DEMANDANTE E A AUTARQUIA FEDERAL, DECORRENTE DO MESMO SINISTRO LABORAL... CUMULAÇÃO AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA. FATO GERADOR DIVERSO. 1. Não há vedação legal de recebimento de auxílio-doença com o auxílio-acidente... Caso a enfermidade recente resulte em outra sequela que possibilite o recebimento de outro benefício de auxílio-acidente, será mantido o benefício mais vantajoso. Precedentes. 3

Como a ação foi distribuída em 25 de dezembro de 2018, está prescrita a pretensão de recebimento dos valores anteriores a 26 de dezembro de 2013... Como a ação foi distribuída em 25 de dezembro de 2018, está prescrita a pretensão de recebimento dos valores anteriores a 26 de dezembro de 2013 conforme demonstrado pelo juízo de primeiro grau... O Autor tem direito ainda ao recebimento de auxílio- acidente acidentário desde 07/02/2011, excetuando-se o período acima informado, em que já recebeu o auxílio- doença

ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO TOCANTE À SEQUELA DELE RESULTANTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE. CABIMENTO... parcial da falange distal , faz jus ao recebimento do benefício requerido em sua peça, inicial no percentual 50% do salário de benefício vigente na data do acidente, a partir da alta do auxílio doença... Faz-se patente o direito evocado pela parte autora, devendo a Autarquia Previdenciária, portanto, proceder a concessão de benefício (auxílio-acidente), a partir da data da alta médica do auxílio-doença

§ 5°, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente... a autora, o benefício de auxílio- acidente, conforme preconizado pelo art. 82, § 2°, da Lei n.° 8.213/91... de auxílio-acidente desde 10.10.2018, data da cessação do benefício de auxílio- doença por acidente de trabalho, bem como pagar as ambos incidentes até a data do efetivo pagamento; b) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de... Valor do benefício Corresponde a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente... e a conversão do benefício do auxílio doença por acidente do trabalho ao segurado, e, em ato continuo, sucessivamente, o deferimento de auxílio-acidente (B-94), este último em valor equivalente a 50%

Acidentária - Pretensão de recebimento do auxílio-acidente em valor não inferior ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2°, da Constituição Federal - Comando constitucional aplicável a benesses que... e redução da capacidade laborativa, o trabalhador faz jus ao auxílio-acidente de 50% do salário de benefício - Abono anual - Termo inicial do benefício a partir do dia seguinte à alta médica - Recurso... Após referido acidente, foi aberta a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), tendo o Requerente ficado afastado por 100 (cem) dias, começando a receber o benefício previdenciário (auxílio-doença por

de recebimento do auxílio acidente quanto à esta... DOS REQUISITOS DO AUXÍLIO ACIDENTE É sabido que para a concessão do benefício de auxílio-acidente é necessário cumprir alguns requisitos, como ter qualidade de segurado, ter sofrido um acidente de qualquer... juíza ainda decide que: Assim, resta evidenciado que a patologia que acomete a coluna do requerente decorre de trauma diverso que não se relaciona às atividades laborais desenvolvidas , o que afasta a pretensão de recebimento

Assim, no presente caso não há que se falar em prescrição do direito de requerer o benefício de auxílio-acidente, eis que as prestações previdenciárias , como o auxílio-acidente, são direitos indisponíveis... auxílio-acidente em favor do segurado como medida de Justiça... O INSS concedeu ao autor o benefício NB , espécie" auxilio- doença por acidente do trabalho "na data de 30/12/2016, com data de cessação em 20/02/2017

Uma vez que o Agravado preencheu os requisitos para a concessão do benefício acidentário, ainda que exercendo atividade laborativa de menor risco, é devido o recebimento do auxílio-acidente... III - DO AUXÍLIO ACIDENTE A pretensão do Autor tem amparo legal no art. 86 , caput e parágrafos , da Lei 8.213 /91, in verbis : "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando... Juízo para que seja concedido o benefício de auxílio acidente ao Autor

de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio- acidente."... A pretensão do autor tem amparo legal no art. 86 , caput e §§ da Lei 8.213 /91 que diz: " O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes... O auxílio acidente diferentemente dos outros benefícios previdenciários do INSS, não visa substituir o salário de benefício do segurado, uma vez que o segurado que sofreu um acidente podendo ser de natureza