Prevalência Sobre a Avaliação do Incra em Peças Processuais

O simples de fato de não serem contemporâneas as avaliações da parte e do perito oficial, não dá azo a qualquer direito ao INCRA reclamar a prevalência de um estudo sobre o outro... AVALIAÇÃO JUDICIAL. CONTEMPORANEIDADE. (...) 2... Segundo o frágil recurso, " o laudo pericial não retrata a realidade do mercado, não podendo ser utilizado para definir o valor do imóvel expropriado e desconstituir da avaliação administrativa do INCRA

E o simples de fato de não serem contemporâneas as avaliações da parte e do perito oficial, não dá azo a qualquer direito ao INCRA reclamar a prevalência de um estudo sobre o outro... pelo perito judicial na avaliação do imóvel... AVALIAÇÃO JUDICIAL. CONTEMPORANEIDADE. (...) 2

; iv) por fim, o reconhecimento da prevalência da interpretação contida no v. acórdão paradigma exarado por este Col... Opostos embargos de declaração pelo INCRA, E , o Col... INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEA À PRIMEIRA AVALIAÇÃO. [...]. 3

Laudo divergente apresentado pelo INCRA - inviabilidade de simples reexame de prova e necessidade de análise de legislação infraconstitucional O agravante postulou que, caso a avaliação administrativa... No entanto, sua pretensão é que predomine a avaliação administrativa ou o laudo divergente... Acórdão não há menção a valores e cálculos que constavam dos documentos de avaliação do imóvel rural

PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1... Parecer técnico divergente acerca do laudo pericial, apresentado pelo INCRA, alegando que o perito elaborou o laudo em desconformidade com a norma NBR XXXXX-3 - avaliação de bens parte 3 - quanto ao tratamento... Despacho decisório pela imissão do INCRA na posse do imóvel às fls. 170 (ID )

Laudo divergente apresentado pelo INCRA O recorrente postulou que, caso a avaliação administrativa não seja acolhida, seja acatado o laudo divergente elaborado... Mérito - avaliação administrativa do INCRA e do perito Às fls. 2.542/2.543 (ID - págs. 205/208), o recorrente afirmou que deveria ter sido acatado o valor da indenização que calculou... O simples fato de o laudo pericial e a avaliação administrativa do INCRA trazerem pesquisas de mercado realizadas em datas diferentes, por si só, não implica que a segunda estaria correta, e o primeiro

O Superior Tribunal de Justiça definiu que o valor da indenização deverá ser contemporâneo à Avaliação , não importando a data da imissão na posse ou a data da Avaliação realizada pelo INCRA. [...]... Ministro importando a data da imissão na posse ou SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, a data da Avaliação realizada pelo DJe de 16/05/2016; AgRg no REsp INCRA... ; d- e, por fim, reconhecer-se a prevalência da interpretação contida no v. acórdão paradigma, com a consequente reforma do v. acórdão recorrido, para reconhecer que o valor da justa indenização, incluindo-se

Turma não se manifestou quanto à prevalência dos artigos 479 do CPC , art. 12 da Lei 8.629 /93 e art. 9º , § 1º da LC 76 /93, no caso concreto, que autorizam a desconsideração do laudo pericial pelo juiz... pois o valor das benfeitorias já foi fixado em primeira instância de acordo com a prova pericial então produzida e que a nova perícia deve se reportar ao preço de mercado do imóvel na mesma data da avaliação... Turma pela necessidade de renovação da perícia, o que afasta a aplicabilidade dos dispositivos mencionados pelo INCRA. 07

O Laudo de Vistoria e Avaliação do INCRA deixa claro a sobreposição das áreas... Sendo assim, merece acolhimento o inconformismo do recorrente, devendo o valor da indenização ter como base a avaliação do imóvel na data da perícia (avaliação judicial) e não o fixado em avaliação administrativa... CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO COM O LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES

Do pedido do INCRA para fixação de indenização com base na avaliação administrativa e não na perícia judicial: Em sua Apelação o Incra pede que a indenização tenha por base a avaliação administrativa e... A avaliação administrativa, por sua vez, é mero levantamento unilateral do INCRA, feito sob influência de seus interesses financeiros... AO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL - PRECEDENTES DO STJ