Princípio da Eficiência Administrativa em Peças Processuais

Na mesma linha, Ricardo Alexandre e 10 destacam que o Princípio da Eficiência: É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo... e o Princípio da Eficiência, vez que comprometeu os valores referentes ao alugueres sem qualquer finalidade pública... Todavia, o Ministério Público demonstrou documentalmente afronta ao princípio constitucional da eficiência, assim como desvio de finalidade administrativa

e eficiência e, também, ao seguinte:" Página 5 de 17 O Ministro ALEXANDRE DE MORAES 1 assim conceitua o princípio da eficiência: "Assim, princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta... É válido lembrar que dentre os princípios constitucionais previstos no artigo 37 invocado pela autoria está o princípio da eficiência: "Art. 37... A uma, porque longe de atentar conta os princípios da impessoalidade e da legalidade, se prestigiou o princípio da eficiência sem prejuízo ao erário

e eficiência (...)... Destarte, nota-se patente ofensa ao princípio da motivação, haja vista que tal nomeação fere qualquer necessidade de nomeação administrativa com base na eficiência, consistindo, exclusivamente em atendimento... Trata-se de um princípio implícito, e dele decorrem diversos princípios expressos que norteiam a atividade da Administração, como o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da eficiência

impessoalidade, publicidade e eficiência... de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)"... DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECEBIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA INSUBSISTENTE

e eficiência... O STF firmou o entendimento de que "é legítima a exigência de critérios objetivos e técnicos para a nomeação em cargos comissionados, em conformidade com os princípios constitucionais da eficiência, moralidade... Portanto, a escolha dos ocupantes de cargos comissionados deve ser pautada não apenas em critérios políticos ou de conveniência administrativa, mas também na observância do princípio da moralidade

Conforme já mencionado, a conduta dos Requeridos causou efetiva violação aos Princípios da Administração Pública, especialmente o Princípio da Eficiência... Outro Princípio Constitucional expresso violado frontalmente pelos Requeridos foi o Princípio da Eficiência, sendo este incluído no rol do caput do artigo 37 , da Constituição Federal por intermédio da... Por eficiência, portanto, deve-se compreender como o exercício da função administrativa pelo Estado da melhor forma possível, alcançando o tripé: quantidade, qualidade e economicidade

O art. 11, de fato, estabelece que a violação ao princípio da legalidade configura ato de improbidade administrativa... observância ao princípio da proporcionalidade: "O princípio da proporcionalidade aplica-se sobre todo o Direito Administrativo e, com bastante ênfase, em relação às sanções administrativas. [...]... Em princípio, só há lugar para caracterização da improbidade administrativa havendo má-fé . 14. Ressalte-se que ilegalidade não é sinônimo de improbidade

eficiência, da moralidade administrativa e da indisponibilidade do patrimônio público... administrativa, princípio a nortear, também, as atividades desempenhadas pelo Poder Judiciário... Todos os envolvidos tinham ingerência nesses fatos, pois atuaram com consciência e vontade de contratação ilegal, colaborando para o ferimento dos princípios da legalidade, da eficiência, da indisponibilidade

agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato dos assuntos... Entretanto, todos os atos do administrador público devem estar pautados pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 , caput, da Constituição... e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento

pú- blica direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fede- ral e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralida- de, publicidade e eficiência... Já em atenção ao disposto no artigo 11, § 3º, da Lei de Improbida- de Administrativa, com a recente redação , consigna-se que a conduta feriu de morte os princípios da impessoalidade, da moralidade, e... Nesse sentido, ao se contratar a empresa do pai do Diretor do De- partamento de Licitações, inclusive por dispensa de licitação, ocorre ofensa crassa aos princípios que norteiam a atividade administrativa