Princípio da Legalidade Estrita em Peças Processuais

Sem grifos no original) O princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios, uma vez que instrui, limita e vincula as atividades administrativas, conforme refere : "A legalidade, como princípio... Trata-se de claro descumprimento à norma em nítida quebra do princípio da Legalidade, inscrito dentre os demais princípios que regem a Administração Pública, disposto no caput do artigo 37 da Carta Magna... Assim, referido procedimento deixou de obedecer ao princípio da legalidade , nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, cc. artigo 37 da Constituição Federal , onde, então, todos os seus atos devem ser

estrita... cláusula de inalienabilidade é de jurisdição voluntária, o qual faculta ao magistrado adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, não lhe sendo obrigado observar critério de legalidade... E sabe-se Nobre Juiz que tal gravame não pode ser vitalício, pois a interpretação das cláusulas restritivas devem se dar de forma mais amena para assim fortalecer o princípio da função social da propriedade

LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. 1... da legalidade... As normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva (REsp 1. , Rel

LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. 1... da legalidade... As normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva (REsp 1. , Rel

LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. 1... da legalidade... As normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva ( REsp XXXXX/RO , Rel

estrita... caso concreto, à luz dos princípios de direito, ex vi art.1.911 CC, art. 5°, LICC, arts. 5° e 196 da Constituição da República"... aplica à mesma o art. 719 do Código de Processo Civil, o qual faculta ao magistrado adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, não lhe sendo obrigado observar critério de legalidade

LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. 1... da legalidade... As normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva ( REsp. 1.564.682/RO , Rel. Min

Na mesma linha, afirma que: "O princípio da eficiência tem por característica disciplinar a atividade administrativa nos seus resultados e não apenas na sua consistência interna (legalidade estrita, moralidade... Por seu intermédio, a atividade administrativa continua submetida à legalidade, muito mais, porém, à legalidade enquanto relação solidária entre meios e fins e pela qual se responsabiliza o administrador... Por assim dizer, é um princípio para fora e não para dentro

Na mesma linha, afirma que: "O princípio da eficiência tem por característica disciplinar a atividade administrativa nos seus resultados e não apenas na sua consistência interna (legalidade estrita, moralidade... Por seu intermédio, a atividade administrativa continua submetida à legalidade, muito mais, porém, à legalidade enquanto relação solidária entre meios e fins e pela qual se responsabiliza o administrador... Por assim dizer, é um princípio para fora e não para dentro

Para os defensores da teoria da jurisdição voluntária como uma atividade administrativa exercida pelo juiz, a previsão ora analisada afasta o princípio da legalidade, permitindo que o juiz resolva inclusive... Dessa forma, no caso em questão deve ser afastado o juízo de legalidade estrita, bem como em observância aos princípios da economia e celeridade processual, mostra-se possível a conversão do rito para... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DISPENSA A OBSERVÂNCIA À LEGALIDADE ESTRITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 723 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL