Princípio da Prevalência do Interesse do Menor em Peças Processuais

O texto legal deve ser interpretado levando-se em conta o interesse do menor, que em todos os casos deve sobrepor-se a qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado, levando em conta a destinação... A interpretação sistêmica do ordenamento jurídico brasileiro impõe como norte do magistrado e dos pais a prevalência dos interesses dos filhos menores na hora de tomar qualquer decisão que lhes diga respeito... Vê-se, portanto, que o princípio do melhor interesse do menor vem (...) para garantir os direitos inerentes ao menor, assegurando-lhe o pleno desenvolvimento e sua formação cidadã, impedindo os abusos

PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. RECURSO PROVIDO... Deve-se observar o princípio do "melhor interesse da criança", consagrado pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança, segundo o qual os interesses do menor sobrepõem-se aos de outras pessoas... preferência a alguém pertencente ao grupo familiar - na hipótese a avó para que seja preservada a identidade da criança bem como seu vínculo com os pais biológicos, significa resguardar ainda mais o interesse do menor

PRINCIPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE PÚBLICO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1... e 612, CPC), não existindo prevalência, pois, na extensão preconizada, do princípio da menor onerosidade no interesse exclusivo do devedor porque este deve ser sopesado, ainda e sobretudo, diante do interesse... Da mesma forma quanto ao sistema de execução, que deve orientar-se pela conjugação de dois princípios básicos, o da menor onerosidade e o do processamento da execução no interesse do credor (artigos 620

GUARDA DE MENOR PLEITEADA POR AVÓS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA ABSOLUTA DO INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OBSERVADA. (...). 2... preferência a alguém pertencente ao grupo familiar - na hipótese a avó - para que seja preservada a identidade da criança bem como seu vínculo com os pais biológicos, significa resguardar ainda mais o interesse do menor... SOB A TÔNICA DA PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA PESSOA EM CONDIÇÃO PECULIAR DE DESENVOLVIMENTO DEVE-SE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DA EXCEPCIONALIDADE A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA GUARDA PARA ATENDER SITUAÇÃO

PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA... PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO... A jurisprudência sufragada, majoritária protege o devedor, seguindo o princípio da PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO , também, o legislador andou bem ao tratar da matéria no art. 805 do CPC

TENSÃO ENTRE A NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO E INCAPACIDADE ECONÔMICA DO MENOR. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 99, §3°, DO NOVO CPC. ACENTUADA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO MENOR... Dessa forma, considerando que a presente ação envolve interesses do menor, ao qual a hipossuficiência é presumida, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência... legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito

PRINCÍPIOS DO JUIZ IMEDIATO E MELHOR INTERESSE DO MENOR. PREVALÊNCIA SOBRE AS DISPOSIÇÕES ORDINÁRIAS DO CPC... força da aplicação do princípio da prevalência do melhor interesse do menor previsto no artigo 227 , I, da CRFB/88... Logo, considerando que o objetivo é garantir tratamento a um menor, é aplicável ao caso o princípio da prevalência do melhor interesse do menor, disciplinado no artigo 227 , I, da CRFB/88

Prevalência do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da CF .6... posto que assim atender-se-á melhor os interesses deste... O artigo 1.583 , § 5º , do Código Civil diz que àquele que não detenha a guarda tem a obrigação de supervisionar os interesses do filho

Vê-se, portanto, que o princípio do melhor interesse do menor vem (...) para garantir os direitos inerentes ao menor, assegurando-lhe o pleno desenvolvimento e sua formação cidadã, impedindo os abusos... A interpretação sistêmica do ordenamento jurídico brasileiro impõe como norte do magistrado e dos pais a prevalência dos interesses dos filhos menores na hora de tomar qualquer decisão que lhes diga respeito... A orientação dada pela legislação, pela doutrina e pela jurisprudência releva a prevalência da proteção integral do menor

PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES. Nas ações de guarda de menor, deve- se levar em consideração, prioritariamente, os interesses da criança envolvida... PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES. Nas ações de guarda de menor, deve- se levar em consideração, prioritariamente, os interesses da criança envolvida... Assim, o interesse de agir da requerente se faz presente na necessidade de obter através do processo, a proteção ao interesse substancial, que é o interesse do menor, cuja procedência da Ação de Tutela