Procedimento Vedado em Instância Extraordinária em Peças Processuais

para que lhe fosse reconhecida a ocorrência da usucapião extraordinária sobre lote de terreno urbano que outrora pertencera à PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA, na condição de área dominical como se encontra... Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos; mas isso é vedado... que lhe resta é o presente AGRAVO, pois ficou mais que evidente ao longo de todo o processo que a Lei Federal foi contrariada ao se exigir "desafetação" de bem imóvel quando o C.C. não exige tal procedimento

Importante elucidar que o juiz de primeira instância, reconheceu, de maneira brilhante e acertada, que a ação de usucapião extraordinária proposta pelo Recorrido não merece prosperar, vez que a ação de... Na mesma vertente, o artigo 1.029 do Código de Processo Civil , estabelece o procedimento deste recurso. Página 4 de 9 O v... vedado esta conduta consoante o artigo 557 do Código de Processo Civil , com o evidente intuito de valer-se de fraude processual

Supressão de instância. Pretensão da apelante em reabrir a instrução processual não tem cabimento, posto que vedado pela preclusão. Precedentes. Sentença de procedência mantida... Pelo procedimento comum artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil , com fundamento no artigo 1.238 "caput" do Código Civil... Assim, a pretensão da apelante em reabrir a instrução processual não tem cabimento, posto que vedado pela preclusão

PROCEDIMENTOS página 7 de 15 VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. ART. 102 DA LEI MAIOR . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... a esta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 454/STF: "simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário". 3... Logo, eventual ofensa à Magna Carta de forma indireta ou reflexa , não enseja a abertura da via extraordinária

de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, ante o óbice Sumular n. 7 /STJ . 3... A espécie que norteou o presente processo é a USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, prevista no artigo 1.238 do Código Civil... desconstituir o julgado por suposta contrariedade a lei federal, buscando a condenação do denunciado, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático/probatório, procedimento

Supressão de instância. Pretensão da apelante em reabrir a instrução processual não tem cabimento, posto que vedado pela preclusão. Precedentes. Sentença de procedência mantida... Pelo procedimento comum artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil , com fundamento no artigo 1.238 "caput" do Código Civil... Assim, a pretensão da apelante em reabrir a instrução processual não tem cabimento, posto que vedado pela preclusão

PROCEDIMENTOS página 7 de 15 VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. ART. 102 DA LEI MAIOR . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... a esta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 454/STF: "simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário". 3... Logo, eventual ofensa à Magna Carta de forma indireta ou reflexa , não enseja a abertura da via extraordinária

Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST... TST, instância esta que apenas analisa casos de extrema urgência e imprescindibilidade... Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional

CEP , Fone: (13) , Itanhaem-SP - E-mail: Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC , fica vedado... em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo... judiciais, conforme disposto no Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003) em seu art. 71 : "É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais

A reforma do julgado que entendeu não caracterizado o dano moral demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula... Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir a Súmula nº 7 , desta Corte: A pretensão de simples... Dessa forma, conquanto tenha sido reconhecida pelas instâncias ordinárias a abusividade na respectiva negativa de cobertura do procedimento, tal fato não comprometeu a saúde do recorrente, tampouco acarretou