Processo Disciplinar, Oab em Peças Processuais

Senão vejamos, art. 34 da Lei XXXXX: Art. 34, Constitui infração disciplinar: (...)... Assim, conforme processo n" XXXXX-86.2009.8.26.0394 , Í1. 06 (cópia da petição do trecho anexa) o representado afirmou que terceiro da relação jurídica processual do processo çomçteu agiotagem, o que... Constitui infração disciplinar: (, ..) XY -fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputaçáo aterceiro de fato definido como crime; (.,.)

A instauração do processo disciplinar vai além da formalização da designação da Comissão para comportar-se como a denúncia no processo penal... Enfim, como já dito, a sindicância investigativa assemelha-se ao inquérito policial, como o processo administrativo disciplinar assemelha-se ao processo penal... A primeira exigência do contraditório reside na motivação do ato de instauração do processo administrativo disciplinar

Advogado, Dr. , OAB (Am.) 3.000... Conselho Superior do Ministério Público, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o Recorrente (fls. 140/156, volume I); c) apreciando o feito, o Colendo Conselho Superior do Ministério... Administrativo Disciplinar, composta pela Exma

DO DEVER DE AGIR DO ESTADO OBSTACULIZADO PELA DECISÃO DE PARALISAR A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR... disciplinar... (OAB/BA nº 12.698); Dr. Eudes Santos Assis (OAB/BA nº 43.881), com endereço profissional na Rua Torquato Bahia, nº 04, Edf. Raimundo Magalhães, sala 315, 3º andar, Comércio, Salvador Bahia

Advogados (s): (OAB 172823/SP), (OAB 277388/SP), (OAB 394191/SP) DO RESUMO DOS FATOS 3... O Mandado de Segurança impetrado pelas servidoras demitidas, mediante processo administrativo disciplinar, objetiva a anulação da Sindicância e Processo Administrativo... Disciplinar, sob o argumento de que não foi respeitado o Princípio do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo

) e Marcos Chucralla Moherdaui Blasi (OAB/SP 234.781), com escritório na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1485, 11º andar, São Paulo, SP - CEP XXXXX-002... Nulidade, igualmente, do processo disciplinar em sentido estrito, que se seguiu, no qual, mais uma vez, vícios procedimentais afetaram a garantia defensiva do Impetrante."(TRF 2a Região, MS , Rel... Administrativo Disciplinar em face da Agravante

No presente caso, a autoridade coatora ilustre Prefeita Municipal, proferiu a Decisão no Processo Administrativo Disciplinar 01/2023, fls. 271 às 273, do Processo Administrativo Disciplinar 001/2023 com... domiciliado na Rua João Goetten Sobrinho nº 293, Centro na cidade de Santa Cecília/SC CEP XXXXX-000, neste ato representado por seu advogado RICHARD JEAN RIBEIRO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA DE CARÁTER PUNITIVO. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO ART. 209 DA LEI 6.123/69. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1

Mencionou a exordial que o processo administrativo disciplinar foi aberto contra o impetrante e contra outro colega, Ivan Correa Leite, que figurava em procurações de mais de 2.000 processos, tendo a autoridade... SIAPE nº ,lotado na Faculdade de Direito - FADIR/UFMS, , CPF e RG , Matrícula SIAPE nº , com endereço sito à CEP , e-mail: , vem, respeitosamente, perante V.Exa., advogando em causa própria (Estatuto da OAB... RAZOES RECURSAIS Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão da autoridade coatora que estabeleceu penalidade disciplinar ao embargante, por suposta infração ao regime de trabalho docente

OAB/RS OAB/RS 49. 780... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. OPERAÇÃO RODIN. PRESCRIÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1... A probabilidade do direito é, também, ululante, de acordo com as evidencias de irregularidades formais no processo administrativo disciplinar que ensejou sua penalidade

Note-se que o art. 20 do Código de Ética da OAB dispõe: Art. 20... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLÍCIA FEDERAL. ART. 53 , § 1.º , LEI N.º 4.878 /65. NORMA DE CARÁTER ESPECIAL. PROCESSAMENTO DO FEITO. COMISSÃO PERMANENTE DISCIPLINAR. NECESSIDADE... disciplinar. § 1º Promoverá o processo disciplinar uma Comissão Permanente de Disciplina, composta de três membros de preferência bacharéis em Direito, designada pelo Diretor-Geral do Departamento Federal