Petição Inicial - TJSP - Ação Abrindo-Se a Fase Instrutória Apenas em Relação ao Pedido de Extinção do Condomínio - Apelação Cível - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Em tais casos, passou o legislador a determinar o prosseguimento do feito rumo à fase instrutória apenas para resolução do pedido que exija a dilação probatória... da Requerida ao pagamento de aluguéis , desde a data da citação até a data da efetiva desocupação do imóvel, abrindo-se a fase instrutória apenas em relação ao pedido de extinção do condomínio , consoante... O processo só terá uma sentença, já que ela é o ato que põe fim ou encerra a fase de conhecimento