Promessa de Compra e Venda de Imóvel em Peças Processuais

COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. Convenção de Dilação de prazo de entrega por 180 dias. Validade. RESCISÃO motivada pelo consumidor... SÍNTESE DOS FATOS Em 16 de novembro de 2012, as parte assinaram COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE COISA IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA E OUTRAS AVENÇAS, QUADRO RESUMO CONTRATO XXXXX, consistente na promessa... O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EM RELAÇÃO REGIDA PELO CDC, PODE SER RESCINDIDO POR VONTADE DOS PROMITENTES COMPRADORES, COMO É O CASO EM TELA, COM DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO

e confeccionado o instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel... Foram os Requeridos que deram causa ao ajuizamento da presente ação, em razão do descumprimento do instrumento particular de promessa de compra e venda... Esclarecemos que o referido instrumento particular de promessa de compra e venda, na cláusula 8a, traz o caráter irrevogável e irretratável do negócio, indicando, contudo, duas hipóteses de rescisão sem

Instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel. Penhora dos direitos que a devedora possui sobre os bens, objetos do contrato. Admissibilidade... Pedido de penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda da própria unidade alienada pela exequente. Possibilidade... Isso porque, mesmo que o imóvel objeto da avença ainda não integre o patrimônio imobiliário do devedor/executado, nada impede que os direitos sobre o bem, oriundo de contrato de promessa de compra e venda

Entretanto, há disposição em desfavor do comprador, é o que dispõe na cláusula oitava, item IV da promessa de compra e venda... Conforme consta da proposta de promessa de compra e venda o valor total da compra foi de , a serem pagos da seguinte forma: | | www.teixeiraadv.com.br BRASÍLIA | SIG Qd. 01, CEP TAGUATINGA | QSB 02, CEP... APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DO DÉBITO ATUALIZADO E COM DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES RELATIVOS A CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

Neste esteio, prediz a jurisprudência: Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CULPA DA REQUERIDA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NATUREZA DO IMÓVEL. PERCENTUAL A SER DEVOLVIDO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. 1... legítima para a ação de rescisão do contrato. 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Reconhece-se que, resolvido o "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma Futura e de Promessa de Cessão de Fração Ideal de Terreno... Em meados de agosto de 2020, após quase 01 ano da data da assinatura da promessa de compra e venda , a autora entrou em contato com a corretora responsável pela venda, para saber sobre a assinatura com... de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças - Alegação de que adquiriu um imóvel da ré com promessa de entrega para dezembro de 2017, já considerado o prazo de tolerância, todavia, tal obrigação não

COMPROMISSO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E TUTELA ANTECIPADA... COMPROMISSO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E TUTELA ANTECIPADA. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA... COMPROMISSO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E TUTELA ANTECIPADA. ARRAS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO

a transferência do imóvel para os requeridos da Ação de Execução, pois, repita- se, o contrato tratava-se apenas de uma promessa de compra e venda, alternativa não restou a estes Recorrentes, senão a... de compra e venda dos bens imóveis firmados com eles... escritura pública de compra e venda no registro do imóvel, junto ao cartório imobiliário

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA CONSTRUTORA. IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTENTE. I LEGITIMIDADE PASSIVA . 1... Aduzem os requerentes que em 15 de setembro de 2020, as partes firmaram "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda" referente ao imóvel situado na Quadra Condominial Casa nº F-35, situado na Rua... O que se está discutindo na presente ação é o direito de arrependimento sob o enfoque do "contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel" ou contrato preliminar, no qual, no corpo do instrumento

RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. RETENÇÃO. PERCENTUAL. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA... Em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda em que o promitente comprador não ocupou bem imóvel, é razoável que a devolução do valor pelo promitente vendedor ocorra com retenção 10% a... Para cumprir essa obrigação, deve a incorporadora informar ao consumidor, até o momento celebração do contrato de promessa de compra e venda, o preço total de aquisição da unidade imobiliária, especificando