Promoção em Peças Processuais

A promoção por ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao militar preterido o direito à promoção que lhe caberia. [...] § 4º A promoção por ressarcimento de preterição ocorrerá... Da mesma forma, tal prazo deve também ser considerado para as promoções subsequentes, inclusive para a promoção ao posto de 3º Sargento... São direitos e prerrogativas dos militares: XXI promoção

DO MÉRITO 4.1 DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PROMOÇÃO PARA MILITAR REFORMADO Inicia o réu alegando que não existe previsão legal de promoção de policial reformado, afirmando ainda que... Conforme se verifica nos autos, o autor concluiu com êxito os cursos exigidos para promoção, tendo, portanto, direito à promoção por antiguidade, inclusive por integrar lista de pré-qualificação conforme... outorgada após ser reconhecido, administrativa ou judicialmente, o direito ao policial militar preterido à promoção que lhe caberia, observado o seguinte: (...) a) a promoção em ressarcimento de preterição

ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO... III.IV - DO INTERSTÍCIO SUFICIENTE PARA TODAS AS PROMOÇÕES... DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO À DEVIDA PROMOÇÃO E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO

Entretanto, acerca da promoção realizada, para melhor deslinde da demanda, cumpre esclarecer a promoção retroativa concedida pelo réu, nos termos do Decreto de 09 DE ABRIL DE 2018 abaixo discriminado (... autor pela promoção retroativa do mesmo à patente de Cabo da Polícia Militar , conforme contracheques, planilha demonstrativa e certidão de atualização anexos... ao final subscreve (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional no rodapé desta, onde recebe intimações e notificações, propor AÇÃO DE COBRANÇA (PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DE PROMOÇÃO

funcional, mediante promoções... os requisitos legais para sua promoção... /2015; e Promoção a ST/PMPA em 21/04/2019

EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO FATO QUE DEU ORIGEM À PROMOÇÃO. 1... deva contar a partir de 13/06/2015 (primeira promoção após a data dos fatos)... A data da promoção por ato de bravura terá como referência a data do fato ocorrido

PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL N.º 4044/2014. PRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. ADMINISTRAÇÃO QUE RECONHECE O DIREITO À PROMOÇÃO, MAS NÃO A EFETIVA. ATO OMISSIVO ILEGAL... pelo Quadro Normal de Acesso (promoção à 1º Sargento e Subtenente) , ante a complexidade probatória do número de vagas. 12 Mantém-se a sentença no que tange à promoção a 2º Sargento efetivada pelo Quadro... II - Como a própria Administração reconheceu o direito à promoção do impetrante no Quadro Especial de Acesso, e ainda tendo em vista que a lei estadual que rege as promoções dos policiais militares assegura

promoções subsequentes... A promoção por ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao militar preterido o direito à promoção que lhe caberia. [...] § 4º A promoção por ressarcimento de preterição ocorrerá... São direitos e prerrogativas dos militares: XXI promoção

crime, conforme previsto na norma cima, portanto em outubro de 2019, logo seu pedido é tempestivo. 4 - DA PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO Liminarmente a promoção em ressarcimento de preterição... LEI N° 8.230, DE 13 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre a promoção dos Praças da Polícia Militar do Pará (PMPA) Art. 6° As promoções na Polícia Militar do Pará dar-se-ão de acordo com os seguintes critérios:... Particulares de Praças (QPMP-0, QPMP-1, QPMP-2), ter completado, até a data de promoção, os seguintes interstícios mínimos: b) seis anos na graduação de Cabo, para promoção à graduação de 3° Sargento;

A promoção terá vigência a partir da data de promoção em que o praça foi preterido... salariais de todas as promoções que faz juz"... à referida promoção, sendo devidas ainda, as diferenças salariais