Prorrogação do Prazo para Apresentação dos Documentos Empresa Pública Federal em Peças Processuais

BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH , empresa pública federal prestadora de serviços públicos de saúde integralmente pelo sistema SUS, vinculada... e conferido prazo para manifestação da empresa sobre os mesmos e insiste na prorrogação da instrução processual, com a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha, depoimento pessoal... Subsidiariamente, caso o Juízo entende de forma diversa, pede que seja renovado o prazo para apresentação de Razões Finais Escritas. Termos em que, espera deferimento. Petrolina, 17 de março de 2021

para apresentação dos documentos, não seria dado andamento ao processo de contratação... Muito tempo depois, em 22/04/2022 (6a-feira), às 20h16min, a empresa pública federal lhe destinou um único e-mail , nada mais, convocando-a para a contratação... Ao tomar ciência efetiva de sua convocação, não tardou a providenciar a documentação exigida para a contratação, contatando por e-mail a empresa pública federal em 15/06/2023 ( docs. 15 e 16 ), sendo a

Diante disso, requer a prorrogação por mais três dias do prazo para apresentação dos Cálculos. Nesses Termos, Pede Deferimento. Brasília, 21 de maio de 2022... AO JUÍZO DA MM. 13a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL, PROCESSO Nº A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO , Empresa Pública Federal vinculada ao Ministério de Portos e... Aeroportos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , sediada na CEP - BRASÍLIA/DF, vem por meio desta requerer a juntada dos documentos em anexo

pública federal de processamento de dados; d) compartilhar a base de dados do Cadastro Único com a empresa pública federal de processamento de dados; e e) suspender, com fundamento no critério estabelecido... empresa pública federal de processamento de dados a utilizar as bases de dados previstas neste Decreto necessárias para a verificação dos critérios de elegibilidade dos beneficiários, e a repassar o resultado... A CAIXA é uma empresa pública, não sendo dotada de poder para legislar, de modo que ela não detém competência e tampouco legitimidade para implementar a modificação do prazo originariamente previsto para

pública federal de processamento de dados; d) compartilhar a base de dados do Cadastro Único com a empresa pública federal de processamento de dados; e e) suspender, com fundamento no critério estabelecido... empresa pública federal de processamento de dados a utilizar as bases de dados previstas neste Decreto necessárias para a verificação dos critérios de elegibilidade dos beneficiários, e a repassar o resultado... A CAIXA é uma empresa pública, não sendo dotada de poder para legislar, de modo que ela não detém competência e tampouco legitimidade para implementar a modificação do prazo originariamente previsto para

BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH , empresa pública federal prestadora de serviços públicos de saúde integralmente pelo sistema SUS, vinculada... e conferido prazo para manifestação da empresa sobre os mesmos e insiste na prorrogação da instrução processual, com a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha, depoimento pessoal... Subsidiariamente, caso o Juízo entende de forma diversa, pede que seja renovado o prazo para apresentação de Razões Finais Escritas. Termos em que, espera deferimento. Petrolina, 17 de março de 2021

pelo exequente, tendo em vista a sua condição de empresa pública federal, equiparada à da CLT... Assim, a ECT requer prazo de 30 dias, para impugnar a execução/manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo exequente, tendo em vista a sua condição de empresa pública federal, equiparada à Fazenda... De acordo com o art. 1°-B da Lei 9.494/1997 e o art. 535 do CPC, o prazo para apresentação de embargos do devedor pela União é de trinta dias

Perceba, Excelência, que em razão das prerrogavas que a ECT faz jus, o prazo para apresentação de defesa deve observar o disposto no Decreto Lei 779/69... Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT , Empresa Pública Federal criada pelo Decreto-Lei n°. 509, de 20 de março de 1969, inscrita no CNPJ sob o n° representada pela Superintendência Estadual... I - PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE 20 DIAS PARA CONTESTAR. 2

Perita, tendo em vista a sua condição de empresa pública federal, equiparada à Fazenda Pública e os motivos retro aludidos... DESPACHO Observe a parte ré que não se trata de prazo para apresentação de embargos, pois os cálculos ainda nem foram elaborados pelo contador ad hoc, mas sim de prazo para comprovação da obrigação de... Fls.: 5 De acordo com o art. 1º-B da Lei 9.494 /1997 e o art. 535 do CPC , o prazo para apresentação de embargos do devedor pela União é de trinta dias

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1... O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (SESSENTA) DIAS, a contar da data de sua apresentação. 6.6... É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação